Estatuto do Cota Mil Iate Clube

CAPÍTULO I – DO CLUBE

Art. 1º - O Cota Mil Iate Clube é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 3 de novembro de 1959, e reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º - O Clube tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 3º - O Cota Mil Iate Clube tem personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do de seus sócios, sendo os membros do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal e da Diretoria, pessoalmente responsáveis por seus atos e omissões.

Art. 4º - O Clube tem por objetivo:

I - Promover e incentivar a recreação, o lazer e a prática dos esportes em suas diversas modalidades, com o intuito de criar um ambiente agradável e motivador, estimulando a convivência e a confraternização entre seus sócios e associados;

II - Organizar competições internas, interclubes, interestaduais e internacionais e delas participar por seus representantes;

III - Manter relações com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras, podendo firmar acordos a fim de estabelecer, com caráter de reciprocidade, facilidades para os seus sócios e associados junto a outras instituições;

IV - Organizar ou patrocinar reuniões artísticas, sociais ou culturais, inclusive cursos, palestras e conferências sobre as atividades previstas no item I;

V - Divulgar e fazer observar as leis e regulamentos que regem as atividades esportivas e sociais; e

VI - Colaborar com os Poderes Públicos e com as entidades a que estiver filiado, nos assuntos relacionados com os seus objetivos.

Parágrafo único - O Clube não tem finalidades políticas ou religiosas, sendo vedada a promoção ou participação em manifestações político-partidárias.

Art. 5º - O Clube tem como símbolo um "velame" triangular de cor branca, onde se vê, ao centro, seu emblema composto de uma figura representando o nível do lago de Brasília, ou seja, a "cota mil".

§ 1º - O pavilhão do Clube é retangular sobre o horizonte, em tecido azul celeste, tendo ao centro seu símbolo, devendo guardar as proporções usuais do País.

§ 2º - O símbolo do Clube poderá ser apresentado sob a forma de flâmulas, escudos, decalques, plásticos, chaveiros, pavilhões, galhardetes ou outras que não atentem contra o seu bom nome.

§ 3º - Qualquer que seja a forma de apresentação do símbolo sua reprodução só será executada pelo Clube ou com sua expressa autorização.

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 6º - O quadro social do Clube é integrado pelas seguintes categorias:

I - Sócios:

a - Fundador;

b - Titular; e

c - Titular com Remissão.

II - Associados:

a - Dependente;

b - Contribuinte;

c - Usuário;

d - Honorário;

e - Transitório; e

f - Desportista.

§ 1º - Fundador é o sócio portador de um título, referente a uma quota parte de propriedade do Clube, que compareceu à Assembléia de fundação do Cota Mil Iate Clube, em 3 de novembro de 1959 e assinou a respectiva ata.

a - À medida que se operem as transferências de títulos dos sócios Fundadores, os respectivos adquirentes passam a ser sócios Titulares.

§ 2º - Titular é o sócio portador de um título, referente a uma quota parte de propriedade do Clube, adquirido após 3 de novembro de 1959.

a - A quantidade de sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão é limitada a 1.000 (um mil) títulos.

§ 3 º - Titular com Remissão é aquele sócio Fundador ou Titular que tenha adquirido do Clube o instituto da remissão.

a - A quantidade de remissões é limitada a, no máximo, 99 (noventa e nove);

b - A Remissão não pode ser objeto de repasse a terceiros, quando da venda ou transferência do título, ela é uma prerrogativa exclusiva de seus titulares, nos termos do Regulamento da Categoria de Sócio Remido, de 1° de setembro de 1973, que disciplinou a venda dessa remissão;

c - A transferência da remissão, de acordo com os termos de sua aquisição, somente será possível conforme estabelecido nos artigos 4° e 5° do regulamento citado na alínea anterior; e

d - No caso de venda do título, cujo proprietário goze do benefício da remissão, o adquirente terá a condição de sócio Titular.

§ 4º - Dependente é o associado que goze de uma das situações previstas no §1º do artigo 13º.

§ 5º - Contribuinte é o filho ou filha de sócio fundador, titular ou titular com remissão, maior de 21 (vinte e um) anos, que tenha usufruído no Clube a qualidade de dependente.

a - O associado contribuinte, definido neste parágrafo, terá prioridade na aquisição de título de propriedade do Clube e estará isento da taxa de transferência na aquisição de título de terceiro;

b - O quadro de associados contribuintes é composto pelas seguintes faixas etárias:

I - individual, de 21 a 35 anos incompleto; e

II - familiar, maior de 21 e menor de 35 anos, pai ou mãe de família; e

c - O Conselho Deliberativo estabelecerá os critérios de prioridade prevista na alínea a deste parágrafo.

§ 5º - Usuário é o associado que utiliza o título de um sócio Fundador, Titular ou Titular com Remissão.

§ 6º - Honorário é o associado que merece essa distinção por haver prestado ao Clube relevantes serviços.

§ 7º - Transitório é aquele associado que é inscrito como freqüentador do Clube pelo prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, a critério da Diretoria, limitado em 100 (cem) o seu número máximo e sujeito à mesma taxa de manutenção do sócio Fundador e Titular.

§ 8º - Desportista é o associado individual, inscrito como freqüentador do Clube para a prática de um determinado esporte, por recomendação do membro da Diretoria responsável pela respectiva área, ou inscrito como aluno de qualquer modalidade esportiva, de acordo com regulamento a ser definido pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§ 9º - O Conselho Deliberativo estabelecerá, em resolução específica, com base em proposta da Diretoria, os valores das contribuições a serem pagas pelas duas categorias dos associados Contribuintes e dos Desportistas.

§ 10º - É permitido à pessoa jurídica de direito privado ser sócio ou associado do Clube, na condição de titular, usuária ou transitória, com indicação de 1 (um) só usuário por título.

Art. 7º - A outorga do título de associado Honorário é feita pelo Conselho Deliberativo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, por proposta da Diretoria, do Presidente do Conselho Deliberativo ou de 30% (trinta por cento) dos Conselheiros.

Art. 8º - Os títulos de sócios Fundador, Titular ou Titular com Remissão são nominativos e indivisíveis e seu valor nominal corresponde ao resultado da divisão do valor patrimonial do Clube pelo número de sócios dessas duas categorias, limitado a 1000 (mil).

§ 1º - O valor nominal dos títulos a que se refere este artigo, será corrigido, em função da reavaliação patrimonial a ser procedida no início do mandato de cada Diretoria eleita para o Clube.

§ 2º - Compete à Diretoria formalizar a reavaliação patrimonial e conseqüentemente ao reajuste do valor nominal do título.

§ 3º - Fica limitado a 3% do total, o número de títulos do Clube que poderá ser adquirido por uma mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 9º - Os títulos de sócios Fundador, Titular e Titular com Remissão respondem pelas obrigações do sócio, resultantes de ato ou fato ocorrido até a data da assinatura do termo de transferência.

Art. 10º - A transferência do título "intervivos" ou "causa mortis" não confere ao novo possuidor o direito de pertencer ao quadro social sem que sua proposta de admissão seja aprovada pela Comissão de Ética.

§ 1º - Recusada a proposta de admissão ao quadro social, nos casos previstos neste artigo, o Clube indenizará o valor do título pelo preço de mercado, salvo se o proprietário optar por sua transferência à terceiro.

§ 2º - É reservado ao Clube o direito de preferência na aquisição do título, obrigatoriamente lhe assegurado, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO DE SÓCIOS

Art. 11º - A admissão de sócios é feita por proposta em duas vias, assinadas pelo interessado e por dois sócios Fundadores, Titulares ou Titulares com Remissão proponentes.

§ 1º - Recebida a proposta, a Diretoria fará afixar uma via com o retrato do candidato em quadro de avisos da Secretaria do Clube, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º - A segunda via da proposta será encaminhada à Comissão de Ética a qual terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, por solicitação da mesma, para opinar.

Art. 12º - Para habilitar-se à admissão ao quadro social o candidato deverá:

I - Ter a proposta admitida pela Comissão de Ética; e

II - Ter a proposta aprovada pela Diretoria, por maioria simples de seus membros, com “quorum” mínimo de dois terços dos diretores presentes.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 13º - São direitos dos sócios e associados:

I - Freqüentar a sede e as dependências do Clube e utilizar-se de seus bens e instalações, observados os regulamentos, decisões e resoluções vigentes;

II - Receber carteira social do Clube para si e seus dependentes, devidamente comprovada essa condição;

III - Trazer convidados ao Clube, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria, exceto quando se tratar de associados Contribuintes I, Honorários e Desportistas;

IV - Tomar parte nos torneios e festividades promovidos pelo Clube ou naquelas em que ele se inscrever; e

V - Recorrer aos poderes competentes do Clube, das decisões que lhe disserem respeito.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, consideram-se como dependentes:

a - O cônjuge, os pais e os sogros; e

b - Os filhos, enteados e dependentes legais até 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro), quando comprovadamente universitários.

§ 2º - O disposto no inciso II, deste artigo, não se aplica aos associados Contribuintes I e Desportistas.

Art. 14º - São direitos exclusivos dos sócios, Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites, além dos mencionados no artigo anterior:

I - Desde que maiores de 18 anos, votar com voto singular, independentemente do número de títulos que possua, pessoalmente ou por procuração a um dependente, podendo também ser votado para qualquer cargo, desde que, neste caso, conte com mais de um ano ininterrupto no quadro social;

II - Informar-se sobre a administração do Clube, interpor recursos e apresentar reivindicações individuais ou coletivas;

III - Ceder o direito de uso de seu título a terceiro, obedecidas as disposições deste Estatuto e as normas baixadas pela Diretoria;

IV - Receber, na eventual partilha, os haveres líquidos do Clube, decorrente do rateio proveniente da liquidação, observadas as condições estabelecidas no contrato de doação do terreno com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; e

V - Transferir o título de sócio, obedecido ao disposto no Capítulo III.

§ 1º - Essa prerrogativa prevista no inciso V não é estendida ao instituto da remissão.

§ 2º - O sócio que aceitar emprego remunerado ou vantagens pecuniárias do Clube, terá suspenso o direito de votar e ser votado, bem como participar da Assembléia Geral, enquanto permanecer no emprego ou gozo de tais vantagens.

§ 3º - O sócio que, na qualidade de membro da Diretoria do Clube, não teve suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, terá suspenso seus direitos de votar e ser votado, até que essas contas sejam regularizadas.

Art. 15º - São deveres dos sócios e associados:

I - Acatar e cumprir as disposições deste Estatuto, dos regulamentos, das decisões e das resoluções dos poderes competentes;

II - Prestar informações por escrito à Diretoria, acerca de irregularidades ou fatos prejudiciais ao Clube ou aos direitos dos sócios e associados;

III - Pagar pontualmente as taxas a que estiver sujeito;

IV - Zelar pelos bens do Clube, ou confiados à sua guarda, e reparar os danos que ocasionarem;

V - Colaborar nas medidas de fiscalização, identificando-se quando solicitado;

VI - Manter a Secretaria informada de seu endereço e das alterações havidas em relação aos membros de sua família, exceto para os associados Contribuintes I e Desportistas, no que se refere a membros da família;

VII - Observar, nas dependências do Clube, os princípios de urbanidade e boa conduta;

VIII - Responder pela conduta, despesas ou obrigações resultantes de ato ou fato dos seus convidados, familiares e dependentes; e

IX – Responsabilizar-se, nos termos da legislação brasileira, pelo risco de transmissão de qualquer doença infecto-contagiosa, de que seja portador, permanente ou transitória.

Art. 16º - É vedado aos sócios e associados exercerem, direta ou indiretamente, nas dependências do Clube, atividade comercial ou lucrativa, auferirem lucros ou vantagens de qualquer natureza pelo uso ou exploração das instalações, bem como manterem trailer, reboques, barracas e similares, ou embarcações não destinadas ao esporte e ao lazer, sem autorização expressa do Conselho Deliberativo.

§ 1º - Os sócios e associados que infringirem essa proibição estarão sujeitos a sanções e penas fixadas na conformidade com o disposto no artigo 22.

§ 2º - Os sócios e associados são responsáveis por quaisquer infrações cometidas por seus dependentes e convidados.

§ 3º - As sanções deverão ser agravadas quando se tratar de sócios que exerçam cargos na Diretoria ou sejam membros do Conselho Deliberativo ou da Comissão Fiscal ou da Comissão de Ética.

CAPÍTULO V – DAS TAXAS

Art. 17º - Os sócios e associados ficam sujeitos ao pagamento:

I - Da taxa de admissão ao quadro social do Clube, inclusive por transferência;

II - Da taxa de manutenção, destinada ao custeio administrativo; e

III - De outras taxas que vierem a ser formalmente fixadas pelo Conselho Deliberativo, inclusive taxa extra.

§ 1º - Qualquer gasto destinado a ampliação, recuperação ou valorização patrimonial deve ser realizado mediante a cobrança de taxa extra, com os recursos depositados em conta separada, até sua destinação específica.

§ 2º - Os valores das taxas de que trata este artigo, inclusive das taxas pela guarda de embarcações, uso das churrasqueiras, dos campos de futebol e das demais instalações do Clube, são fixados pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta escrita e pormenorizada da Diretoria, quanto às razões e destinação dos recursos pretendidos.

§ 3º - A taxa de manutenção será mensal e deverá ser paga em data a ser fixada pela Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo.

Art. 18º - Estão isentos das taxas de admissão:

I - as transferências "inter vivos", entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos, ou "causa mortis", na linha natural de sucessão;

II - Aqueles agraciados com o título de associado Honorário; e

III - Os associados contribuintes definidos nas categorias I e II, da alínea b, do § 5º, do artigo 6º.

Art. 19º - O Sócio Titular com Remissão está isento da taxa de manutenção, a que se refere o inciso II, do artigo 17.

Parágrafo Único - Os associados Honorários são isentos do pagamento de toda e qualquer taxa a que se referem o artigo 17.

Art. 20º - O sócio ou associado que deixar de pagar, por mais de 60 (sessenta) dias, importância devida direta ou indiretamente ao Clube, incorrerá na pena de suspensão de seus direitos sociais e será notificado para que, sob pena de ser eliminado do quadro social, quite seu débito no prazo de 30 (trinta) dias, contados na data da notificação.

Parágrafo Único - É lícita a cobrança de multa, correção monetária e juros de mora na quitação dos débitos de que trata este artigo.

Art. 21º - Os sócios Fundador, Titular ou Titular com Remissão, eliminado do quadro social por falta de pagamento, será notificado da eliminação e terá um prazo de 30 (trinta) dias para exercitar o direito de transferir seu título a terceiro, findo o qual, o Clube estará liberado para vendê-lo, respondendo o produto da venda pelo débito.

CAPÍTULO VI – DAS PENAS

Art. 22º - O sócio ou associado que infringir normas estatutárias, regulamentos, decisões ou resoluções dos poderes competentes incorrerá, segundo a gravidade da falta, em uma das seguintes penas:

I - Advertência;

II - Suspensão; e

III - Eliminação.

Parágrafo Único - Os dependentes dos sócios estão também sujeitos às penas previstas neste artigo, as quais serão comunicadas ao sócio e anotadas em sua ficha.

Art. 23º - A pena de advertência é aplicada por meio de carta reservada, nos casos de falta leve, a critério da Diretoria.

Art. 24º - A pena de suspensão implica na perda temporária dos direitos sociais, podendo ser aplicada nos casos de:

I - Desobediência às decisões da Diretoria e resoluções do Conselho Deliberativo;

II - Dano causado ao Clube ou aos bens sob sua guarda;

III - Falsa declaração de posse ou propriedade de bens, para fins de sua guarda no Clube;

IV - Cessão ou empréstimo de carteira social a outrem para possibilitar ingresso nas dependências do Clube;

V - Comportamento inadequado ao convívio social do Clube; e

VI - Desacato aos membros do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal, da Diretoria ou sócio investido de poderes para representá-los e ainda aos empregados do Clube, no exercício de suas funções.

Art. 25º - A pena de eliminação consiste na perda definitiva da condição de sócio e cabe nos seguintes casos:

I - Fazer declarações falsas para ingressar no quadro social;

II - Acusar ou ofender injusta e infundadamente o Clube, seus dirigentes, órgãos de direção ou seu corpo social, ou divulgar por quaisquer meio, notícias que possam prejudicar o Clube na sua reputação e finalidade;

III - Ser condenado judicialmente por ato desabonador em sentença passada em julgado;

IV - Proceder de modo incompatível com os interesses sociais;

V - Deixar de quitar seus débitos para com o Clube nos termos do artigo 20º;

VI - For contumaz reincidente, comprovado em advertências anteriores; e

VII - Apropriar-se de bens ou valores do Clube, ou a ele destinados, de forma permanente ou transitória, sem autorização da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

Art. 26º - As penas são aplicadas:

I - Pelo Comodoro, "ad referendum" da Diretoria quando as faltas mereçam sanção imediata, devendo ser submetidas à apreciação da Diretoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

II - Pela Diretoria:

a - Quando não ocorrer a hipótese do item I acima;

b - Quando se tratar de suspensão até 90 (noventa) dias; e

c - Nos casos de falta de pagamento.

III - Pelo Conselho Deliberativo:

a - Quando a falta é cometida por Conselheiro;

b - Quando se tratar de suspensão por mais de 90 (noventa) dias, por proposta da Diretoria; e

c - Nos casos de eliminação que não se refiram a falta de pagamento;

Parágrafo Único - As penas entram em vigor a partir da data em que o sócio ou associado é notificado por escrito.

Art. 27º - São assegurados aos sócios e associados os recursos seguintes:

a - Pedido de reconsideração dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que receber a notificação;

b - Recursos ao Conselho Deliberativo, dentro de 5 (cinco) dias da data em que tiver ciência da rejeição do pedido de reconsideração, ou passados 30 dias sem que a Diretoria tenha se pronunciado. Recebido o recurso, o Presidente do Conselho designará Junta de Recurso, constituída de 5 (cinco) Conselheiros, a qual, ouvida a Diretoria, decidirá, em 5 (cinco) dias, pela manutenção ou revogação da pena; se a junta decidir pela manutenção da pena, nela se exaure o direito de recurso, porém, se a junta revogar a pena, cessarão desde logo os efeitos desta, recorrendo a junta, de ofício, ao Conselho Deliberativo, que apreciará o caso em sua primeira reunião ordinária ou em reunião extraordinária, para isso especialmente convocada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do recurso;

c - Da decisão do Conselho Deliberativo que tenha imposto originalmente alguma pena, cabe pedido de reconsideração, pedido este que o Conselho julgará em sua primeira reunião ordinária ou em reunião extraordinária, para isso convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do pedido de reconsideração; e

d - Os recursos serão entregues à Secretaria do Clube que fornecerá ao interessado um comprovante da data de sua apresentação.

Art. 28º - As decisões da Diretoria e resoluções do Conselho Deliberativo, que apliquem penas de suspensão e eliminação, devem ser fixadas no quadro de avisos da Secretaria e divulgadas nos boletins do Clube.

Art. 29º - Enquanto durar a suspensão ou após a eliminação, o sócio suspenso ou eliminado não pode ter ingresso na sede e dependências do Clube, ainda que como convidado ou membro da família de outro sócio, exceto no caso de eliminação por falta de pagamento.

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 30º - A Assembléia Geral é constituída pelos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão com títulos integralizados e quites com suas obrigações sociais.

Art. 31º - A Assembléia Geral reúne-se:

I - Ordinariamente:

a - de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na segunda quinzena de outubro, para eleger o Comodoro, Vice-Comodoro e os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo.

II - Extraordinariamente:

a - Sempre que se torne necessário para, por meio de eleição, completar o quadro de suplentes do Conselho Deliberativo, quando aquele se reduzir a 1/5 (um quinto) dos seus membros;

b - Para autorizar a Diretoria a contrair empréstimo acima do valor equivalente a 1000 (mil) taxas de manutenção, ou para gravar os bens imóveis do Clube;

c - Alterar ou reformar os estatutos, ou destituir o Comodoro ou o Vice Comodoro, por proposta do Conselho Deliberativo, quando será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em assembléia especialmente convocada para estas finalidades, não podendo deliberar, em 1ª convocação, sem a maioria absoluta dos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão ou com menos de um terço dos sócios presentes, nas convocações seguintes; e

d - Para deliberar sobre a dissolução do Clube ou sua fusão com outra associação, quando será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão.

Art. 32º - A convocação da Assembléia Geral é feita pelo Comodoro ou o seu substituto legal, ou pelo Conselho Deliberativo, ou por 1/5 (um quinto dos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão), quites com suas obrigações sociais, por meio de edital afixado no quadro de avisos da Secretaria, publicado em órgão oficial da imprensa ou jornal de grande circulação, nesta Capital, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para a primeira convocação.

§ 1º - Não havendo “quorum” para instalação em primeira convocação será instalada, em segunda convocação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para, com o “quorum” previsto no artigo 34º, deliberar sobre a ordem do dia.

§ 2º - O edital deve mencionar o local, o dia e a hora da reunião em primeira e segunda convocação e sumariamente a ordem do dia.

Art. 33º - Nenhum assunto estranho à ordem do dia poderá ser tratado nas Assembléias Gerais.

Art. 34º - A Assembléia Geral quando não se tratar de eleições, ou da alteração deste Estatuto, ou da destituição do Comodoro e do Vice-Comodoro, ou da dissolução do Clube, instala-se em primeira convocação com a presença de pelo menos 30% (trinta por cento) dos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites e no gozo de seus direitos sociais, e em segunda convocação, com qualquer quorum.

§ 1º - Em se tratando de eleições, a instalação far-se-á com qualquer número, devendo ser observado o “quorum” de 30% (trinta por cento) dos sócios, ao final da votação, que deverá iniciar-se às 9h00 (nove horas), prolongando-se até às 18h00 (dezoito horas), quando será feita a apuração.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, não sendo atingido o “quorum” exigido, a votação será anulada e far-se-á nova convocação.

§ 3º - A Assembléia Geral Extraordinária funcionará como órgão deliberativo e será instalada pelo Comodoro, à hora prevista no edital de convocação, com tolerância de 30 (trinta) minutos, iniciando-se os trabalhos se houver “quorum”, devendo a Assembléia escolher um Presidente e um Secretário.

§ 4º - As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria simples de votos, ressalvado o disposto nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do artigo 31º e no § 1º do artigo 34º.

Art. 35º - A Assembléia Geral para eleição será presidida pelo Comodoro, ou seu substituto legal, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo sócio de matrícula mais antiga presente.

Parágrafo único - A Assembléia não poderá ser presidida por candidatos às eleições.

Art. 36º - O processo eleitoral obedecerá às seguintes disposições;

I - A data das eleições será marcada pela Diretoria que deverá divulgá-la amplamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o disposto na alínea a, do inciso I, do artigo 31º;

II - As candidaturas serão protocoladas na Secretaria do Clube até 15 (quinze) dias antes das eleições;

a - Os candidatos a Comodoro e Vice-Comodoro deverão ser apresentados por um mínimo de 15 (quinze) sócios Fundadores, Titulares e/ou Titulares com Remissão com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais;

b - Os candidatos ao Conselho Deliberativo, por um mínimo de 5 (cinco) sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais; e

c - As chapas devem apresentar, no ato de inscrição na Secretaria, um plano de trabalho, para serem homologadas.

III - Encerrado o prazo para apresentação das candidaturas, a Diretoria registrará as que estiverem em conformidade com os Estatutos, afixando-as desde logo no quadro de avisos da Secretaria, recusando as irregulares;

IV - As cédulas eleitorais, elaboradas pela Diretoria, deverão conter internamente os nomes dos candidatos a Comodoro com o respectivo Vice-Comodoro, e dos candidatos ao Conselho Deliberativo;

a - O candidato ao registrar sua candidatura deverá informar o seu nome e o eventual apelido pelo qual é conhecido no Clube, escolhendo nesta ocasião qual deles preferirá que fique em primeiro lugar na cédula.

V - A ordem dos nomes dos candidatos a Comodoro com o respectivo Vice-Comodoro será definida por sorteio, enquanto os candidatos ao Conselho Deliberativo aparecerão na cédula em ordem alfabética, devidamente numerados, sendo que estes números poderão ser utilizados na divulgação eleitoral;

VI - As eleições serão secretas, observando-se o disposto no inciso I, do artigo 14º;

VII - Cada sócio habilitado votará duas vezes, uma para a eleição de Comodoro e Vice-Comodoro e outra assinalando os nomes de seus candidatos, no máximo de 21, ao Conselho Deliberativo;

VIII - As cédulas deverão ser rubricadas pelo Presidente, Secretário e um Mesário da mesa receptora e, após registrado o voto, dobradas e colocadas na urna;

IX - Na apuração dos votos não serão computadas as cédulas em branco, ou com observações estranhas à eleição, ou que não contenham rubrica do Presidente, do Secretário e de um Mesário, ou que contenham nomes de sócios não registrados, ou ainda com mais de 21 (vinte e uma) indicações para Conselheiro; e

X - Verificando-se um número de cédulas na urna maior que o comparecimento registrado de votantes, e se esta diferença for significativa a ponto de alterar o resultado final, a eleição será anulada.

Art. 37° - Serão considerados eleitos Comodoro e Vice-Comodoro os candidatos a esses cargos que obtiverem maior número de votos válidos.

Parágrafo único - Em caso de empate prevalecerá o sócio mais antigo.

Art. 38° - Serão considerados membros titulares eleitos ao Conselho Deliberativo os 21 (vinte e um) candidatos mais votados ao cargo de Conselheiro, considerando-se suplentes eleitos os 21 (vinte e um) nomes mais votados seguintes, ordenados de acordo com a votação recebida.

Parágrafo único - Em caso de empate prevalecerá o sócio mais antigo.

Art. 39° - Proclamado pelo Presidente o resultado das eleições, os eleitos para o Conselho Deliberativo entram, incontinente, na posse de seus cargos, sem qualquer outra formalidade, além do registro na ata da Assembléia Geral da eleição; o Comodoro e Vice-Comodoro, também sem qualquer outra formalidade, em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 40º - A ata dos trabalhos da Assembléia Geral deve ser lavrada no livro competente dentro de 8 (oito) dias e, para sua validade é suficiente a assinatura dos membros da mesa, dos escrutinadores, quando houver eleições, e de 3 (três) sócios indicados pelo Plenário, dentre os presentes à reunião, em nome dos demais, conferi-la e aprová-la.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 41º - O Conselho Deliberativo é órgão soberano de manifestação coletiva da vontade dos sócios.

Art. 42° - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Eleger anualmente o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretários;

II - Eleger os membros da Comissão Fiscal na primeira reunião após a sua eleição.

III - Escolher os membros da Comissão de Ética à primeira reunião do ano, a cada 3 (três anos);

IV - Votar, anualmente, o programa de trabalho formalmente proposto pela Diretoria, devidamente acompanhado do detalhamento do respectivo orçamento, quanto ao uso e fontes de recursos;

V - Deliberar sobre taxas e emolumentos;

VI - Aprovar projetos e orçamentos de obras;

VII - Autorizar a Diretoria a tomar empréstimos até 1000 (mil) vezes o valor da taxa de manutenção;

VIII - Suspender pelo prazo máximo de até 90 dias o mandato do Comodoro ou do Vice-Comodoro e convocar a Assembléia Geral Extraordinária destinada a examinar a cassação de seus mandatos, quando for o caso;

IX - Suspender ou cassar o mandato de qualquer membro nomeado da Diretoria ou da Comissão Fiscal, bem como dos membros eleitos do próprio Conselho Deliberativo, cuja responsabilidade por falta grave for apurada, sem prejuízo da adoção de outras medidas estatutárias ou legais;

X - Solicitar pareceres da Comissão de Ética, sempre que julgar necessário;

XI - Acolher e deliberar a respeito de pareceres da Comissão de Ética, quando solicitado;

XII - Julgar, até 31 de maio de cada ano, as contas da Diretoria, relativas ao exercício anterior, acompanhadas do parecer da Comissão Fiscal e da documentação definida no artigo 67º, inciso II, obedecendo à seguinte gradação, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa:

a - Aprovadas plenamente, se não forem apontadas impropriedades e falhas de natureza administrativa gerencial, nem qualquer extravio de bens ou valores patrimoniais do Clube;

b - Aprovadas com ressalvas, se forem verificadas impropriedades de ordem administrativa ou gerencial, consideradas , pelo Conselho Deliberativo, saneáveis em curto prazo. Neste caso, cabe ao Conselho estabelecer prazo, não superior a 6 (seis) meses, para que a Diretoria comprove a adoção de procedimentos corretivos; se não forem implementadas tempestivamente as providências requeridas, a Diretoria será imediatamente afastada; e

c - Rejeitadas, quando verificadas irregularidades de natureza administrativa e financeira que comprometam o patrimônio ou prestígio do Clube, não saneáveis no curto prazo, ou quando houver desfalque de bens físicos ou financeiros. Neste caso, além de afastada imediatamente e sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, a Diretoria será notificada imediatamente a repor, em prazo não superior a 3 (três) meses, o(s) bem(s) extraviado(s) ou devolver em valores atualizados, a quantia desfalcada. Esgotado este prazo sem a devida recomposição patrimonial, o Conselho Deliberativo determinará as providências de natureza judicial pertinentes.

XIII - Solicitar pareceres à Comissão Fiscal, sempre que julgar necessário;

XIV - Conferir títulos de Associados Honorários;

XV - Conceder licença por mais de 90 (noventa) dias aos membros da Diretoria;

XVI - Aplicar penalidades aos sócios e associados, nos casos previstos no inciso III, do artigo 26º;

XVII - Propor alteração ou reforma do Estatuto;

XVIII - Resolver os casos omissos no Estatuto;

IXX - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar, por Resolução, os Regimentos Internos das Diretorias Setoriais;

XX - Convocar Assembléia Geral nos termos do artigo 32º;

XXI - Autorizar a celebração de acordos e convênios com clubes congêneres; e

XXII - Autorizar a Diretoria a ampliar o quadro de sócios titulares, com a venda dos respectivos títulos, até o limite de mil sócios, entre Fundadores e Titulares, de acordo com proposta de aplicação dos recursos decorrentes da alienação desses novos títulos.

Art. 43º - O Conselho Deliberativo é constituído por membros titulares e suplentes. Dois terços de seus membros titulares, no mínimo, deverão ser brasileiros.

I - São membros titulares 21 (vinte e um) sócios, Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais, e que tenham, pelo menos, 1 (um) ano ininterrupto de permanência no quadro social, eleitos pela Assembléia Geral; e

II - São membros suplentes 21 (vinte e um) sócios com qualificação idêntica ao inciso I acima.

Art. 44º - Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º - Perde automaticamente o mandato o conselheiro que faltar, sem justificação prévia por escrito, a duas reuniões consecutivas ou a quatro reuniões alternadas, durante seu mandato.

§ 2º - O conselheiro que perder o mandato em razão de ausências não justificadas, ficará impedido de candidatar-se ao Conselho na eleição subseqüente.

§ 3º - A convocação dos suplentes para substituir titulares que perderam seus mandatos ou que se licenciaram para ocupar cargos da Diretoria, far-se-á em ordem decrescente da votação alcançada nas eleições.

§ 4º - A posse de suplente na condição de titular, ocupando cargo de conselheiro que perdeu o mandato, ocorrerá, automaticamente, com sua presença na primeira reunião em que for convocado para essa finalidade.

Art. 45º - O Conselho Deliberativo reúne-se:

I - Ordinariamente:

a - Na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano, para eleger, dentre seus membros, e com mandato de 1 (um) ano, seu Presidente, Vice-Presidente e 2 (dois) Secretários, os quais só poderão ser reeleitos se obtiverem 50% (cinqüenta por cento) da votação de seus membros.

b - Em novembro de cada ano, para deliberar sobre o programa de trabalho para o exercício seguinte, encaminhado ao Conselho pela Diretoria, inclusive das novas gestões;

c - Na segunda quinzena do mês de maio de cada ano, para tomar as contas da Diretoria e examinar e discutir o balanço e o parecer da Comissão Fiscal, deliberando sobre eles; e

d - Trimestralmente para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e dos projetos e obras em andamento.

II – Extraordinariamente:

a - Para deliberar sobre a conveniência de ser submetida à Assembléia Geral, proposta de alteração ou reforma dos Estatutos, desde que apresentada por no mínimo 100 (cem) sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão; e

b - Sempre que for convocado.

§ 1º - Nas reuniões ordinárias, finda a matéria constante da Ordem do Dia e havendo anuência do Plenário, podem ser discutidos e votados quaisquer assuntos de interesse do Clube.

§ 2º - Nas reuniões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos constantes do aviso de convocação.

§ 3º - Não havendo aprovação do orçamento para o exercício seguinte, até o dia 30 de novembro de cada ano, a proposta da Diretoria será considerada rejeitada temporariamente, voltando a ser apreciada na reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Art. 46º - A convocação do Conselho Deliberativo será feita por seu Presidente ou substituto legal, no impedimento daquele, ou pela Comissão de Ética, ou por 5 (cinco) conselheiros ou ainda por 50 (cinqüenta) sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites com suas obrigações sociais e com títulos integralizados, por meio de petição dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo, que tomará as providências relativas à fixação dos avisos no quadro próprio da Secretaria e à convocação dos membros do Conselho Deliberativo.

§ - Até a eleição de sua mesa Diretora, o Conselho eleito será convocado e dirigido pelo sócio mais antigo.

Art. 47º - Para deliberação ordinária, o Conselho Deliberativo instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços de seus membros e, em segunda convocação, com o mínimo de um terço dos seus membros. Quando tratar de exame de proposta para alteração estatutária será necessário o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Único - Na primeira convocação, se não houver a presença exigida até 30 (trinta) minutos da hora marcada, o Presidente da mesa ou substituto legal encerrará o livro de presença, aguardando-se a segunda convocação.

Art. 48º - Os Diretores que forem membros titulares do Conselho Deliberativo são substituídos neste órgão por suplentes que terão exercício no impedimento daqueles e serão convocados na forma prevista no § 3º do artigo 44º.

Art. 49º - Os membros da Comissão Fiscal e os membros das Comissões nomeadas pela Diretoria e Conselho Deliberativo, quando Conselheiros, não terão direito a voto nas decisões relacionadas com suas funções específicas.

Art. 50º - É vedado ao Conselheiro intervir em qualquer operação na qual tenha interesse particular ou oposto ao do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomar o Conselho Deliberativo.

Art. 51º - A eleição dos membros da Comissão Fiscal far-se-á individualmente, por votação secreta, por indicação de qualquer membro do novo Conselho Deliberativo ou por iniciativa própria, dentre os sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, com mais de um ano de Clube, e depois de prévia e formal concordância do candidato em submeter seu nome a votação.

§ 1º - A apuração da eleição compete a 2 (dois) escrutinadores eleitos pelo Plenário dentre os Conselheiros presentes à reunião.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo comunicará, formalmente, os membros da Comissão Fiscal a assunção de suas funções a partir de 1º de janeiro seguinte.

Art. 52º - A ata dos trabalhos do Conselho Deliberativo deve ser lavrada na forma preceituada no artigo 40º e amplamente divulgada aos sócios e associados.

a - As deliberações do Conselho Deliberativo são traduzidas por Resoluções que constituem as normas documentais e permanentes do Clube e devem ser afixadas nos Quadros de Aviso e divulgadas por meios adequados; e

b – As reuniões devem ser amplamente anunciadas nos boletins do Clube e serão abertas aos Diretores das áreas pertinentes a assuntos que serão objeto de discussão e deliberação por parte do Conselho.

CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA

Art. 53º - A direção e administração do Clube são exercidas pelo Comodoro e pelo Vice-Comodoro, eleitos por um mandato de 2 (dois) anos, auxiliados por Diretores nomeados pelo primeiro.

§ 1º - Compõem a Diretoria:

I - Diretor de Patrimônio e Obras;

II - Diretor Secretário

III - Diretor Tesoureiro;

IV - Diretor Jurídico;

V - Diretor Social;

VI - Diretor de Náutica;

VII - Diretor de Futebol;

VIII - Diretor de Tênis;

IX - Diretor de Peteca;

X - Diretor de Vôlei;

XI - Diretor de Futevôlei; e

XII - Diretores Extraordinários para outras áreas a serem nominadas, em número não excedente a 6 (seis).

§ 2º - O Comodoro e Vice-Comodoro podem reeleger-se para um mandato subseqüente.

§ 3º - O Regimento Interno da Diretoria disporá, adicionalmente, sobre atribuições de cada diretor.

§ 4º - Podem ser Diretores todos os sócios, desde que maiores de 18 anos, quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 5º - No desempenho de suas funções os Diretores podem ser auxiliados por Vice-Diretores.

Art. 54º - Perde o cargo o Diretor que;

I - Sem justa causa, deixar de exercer suas funções durante 30 (trinta) dias corridos ou deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria; e

II - Perder a condição de sócio ou ser suspenso pelo Conselho Deliberativo.

Art. 55º - O Comodoro, em suas ausências impedimentos e afastamento definitivo, será substituído pelo Vice-Comodoro.

Art. 56º - A vaga de Vice-Comodoro, em qualquer circunstância, será ocupada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 1º - No caso de afastamento simultâneo do Comodoro e Vice-Comodoro, em caráter definitivo, o Presidente do Conselho Deliberativo ocupará a Comodoria.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, faltando mais de 1/3 (um terço) do tempo para o término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar eleições, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para sua complementação.

Art. 57º - A Diretoria prestará contas à Comissão Fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do ano financeiro, ou quando solicitado.

Art. 58º - A aprovação do balanço e das contas pelo Conselho Deliberativo exonera de responsabilidade os membros da Diretoria e da Comissão Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

Art. 59º - É vedado ao Diretor intervir em qualquer operação na qual tenha interesse oposto ao do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomar a Diretoria.

Art. 60º - A Diretoria reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que se torne necessário.

§ 1º - A Diretoria só pode decidir com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º - As decisões são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Comodoro o voto de qualidade, e terão validade durante a gestão da Diretoria.

Art. 61º - Os trabalhos e decisões da Diretoria são consignados em ata, lavrada em livro próprio.

Art. 62º - Compete à Diretoria:

I - Resolver sobre a admissão de sócio e associado e a transferência de títulos;

II - Solicitar pareceres à Comissão de Ética, sempre que julgar necessário;

III - Aplicar as penalidades previstas no item II do artigo 26º;

IV - Designar delegados e representantes junto a outros Clubes e entidades a que estiver filiado;

V - Conceder licença a qualquer de seus membros até o máximo de 90 (noventa) dias;

VI - Autorizar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo e dentro das disponibilidades orçamentárias os pagamentos inadiáveis e não previstos;

VII - Propor ao Conselho Deliberativo:

a - A concessão de títulos de associados Honorários;

b - A aplicação das penalidades previstas no item III do artigo 26º;

c - A realização de acordos e convênios com Clubes congêneres;

d - A reforma de Estatuto e a aprovação ou alteração dos Regulamentos Internos;

e - A cessão ou locação de qualquer dependência do Clube; e

f) - a cessão ou locação de símbolo, pavilhão ou marca do Cota Mil por associados ou terceiros.

VIII - Emitir, assinados pelo Comodoro e pelo Diretor Secretário, os títulos de sócios, bem como as carteiras sociais previstos no item II do artigo 13º;

IX - Estabelecer as normas para o uso de próprios do Clube pelos seus sócios e associados, dependentes e convidados;

X - Alterar, com a aprovação do Conselho Deliberativo, o valor de taxas de serviços e de utilização de próprios do Clube;

XI - Cobrar ingressos aos sócios, associados e aos dependentes, a fim de possibilitar a organização de festas e reuniões que acarretem despesas;

XII - Examinar e decidir sobre a pertinência do recebimento de toda e qualquer doação financeira ou material, por parte de sócios, associados ou terceiros, definindo sua utilização e incorporação ao patrimônio do Clube;

XIII - Assegurar da oportunidade e interesse do Clube aceitar parcerias ou colaboração externa, de qualquer natureza, bem como sua formalização em contrato, onde constarão as condições, explicitando claramente o interesse e benefício que advirão, a contra-partida do Clube, o prazo de vigência, diretores responsáveis e destino dos bens e recursos recebidos;

XIV - Criar um órgão informativo a ser distribuído aos sócios e associados, dando conhecimento das atividades e medidas adotadas pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo; e

XV - Assinar com o Diretor Tesoureiro os documentos de natureza financeira.

Art. 63º - São deveres da Diretoria:

I - Administrar o Clube e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, de seu Regimento, dos Regulamentos Internos e das Normas e Resoluções baixadas pelo Conselho Deliberativo;

II - Resolver sobre requerimentos de sócios e associados e sobre as comunicações que estes lhe dirigirem por escrito, com relação a fatos ou atos que lhes digam respeito ou que prejudiquem o Clube ou seus direitos sociais, dando-lhes informação de seu julgamento;

III - Acolher e atender pareceres da Comissão de Ética, inclusive quando a funcionários, parceiros do Clube e permissionários;

IV - Executar o orçamento;

V - Elaborar relatório anual a ser submetido à Comissão Fiscal e ao Conselho Deliberativo, juntando o balanço geral do exercício findo e a demonstração minuciosa da receita e da despesa;

VI - Propor ao Conselho Deliberativo:

a - O orçamento anual, com estimativa da receita e da despesa até o mês de novembro de cada exercício;

b - A aplicação do Fundo Patrimonial e os projetos e orçamentos de obras a serem executados no exercício seguinte;

c - As taxas e emolumentos que deverão prevalecer no exercício seguinte; e

d - O encaminhamento à Assembléia Geral, do pedido de oneração ou alienação dos bens imóveis do Clube, bem como de levantamento de empréstimo, na forma do disposto na alínea b, do inciso II, do artigo 31º.

VII - Elaborar modelo de cédula eleitoral para a eleição do Comodoro, Vice-Comodoro e do Conselho Deliberativo, de acordo com o disposto nos incisos IV e V, do artigo 36º;

VIII - Divulgar o balancete mensal das receitas e das despesas;

IX - Encaminhar cópias de reclamações ou denúncias recebidas aos Presidentes do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal e da Comissão de Ética, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

X - Arquivar as prestações de contas depois de julgadas pelo Conselho Deliberativo, respeitados os prazos legais;

XI - Regular, por meio de instrumento contratual, a prestação de serviços de terceiros nas dependências do Clube, mesmo sendo eventuais, bem como o aluguel de espaços físicos e equipamentos, devendo constar em todo tipo de contrato, além de outros elementos informativos, o objeto, a duração, o valor, os direitos e as obrigações básicas e as penalidades.

Parágrafo Único - A proposta orçamentária prevista no inciso V, alínea a, deste artigo, deve conter a especificação de todos os gastos relativos a obras, recuperação e valorização patrimonial e aquisições a serem realizadas pelo Clube no exercício seguinte.

Art. 64º - Compete ao Comodoro:

I - Exercer a administração do Clube e a execução do seu orçamento;

II - Convocar reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria, presidindo os trabalhos desta e os de instalação da primeira;

III - Representar a sociedade em Juízo, ou em suas relações com terceiros;

IV - Constituir mandatários;

V - Autorizar e fazer pagar despesas inadiáveis não previstas no orçamento, admitidas pela Diretoria;

VI - Aplicar, "ad referendum" da Diretoria, as penalidades de sua competência; e

VII - Assinar cartões de freqüência a convidados.

Art. 65º - Compete ao Vice-Comodoro, substituir o Comodoro nas suas faltas, licenças ou impedimentos, mesmo em caráter definitivo.

CAPÍTULO X – DA COMISSÃO FISCAL E DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 66º - A Comissão Fiscal, constituída por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes escolhidos entre os sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, é eleita de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na forma do inciso II, do artigo 42º.

Art. 67º - São deveres da Comissão Fiscal:

I - Examinar, uma vez por trimestre, os balancetes, livros e documentos de contabilidade do Clube, emitindo o respectivo parecer;

II - Apresentar, anualmente, ao Comodoro, parecer sobre a situação econômico-financeira e administrativa do Clube, a fim de acompanhar o relatório da Diretoria, que deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo;

III - Acolher e atender pareceres da Comissão de Ética;

IV - Convocar o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave ou urgente; e

V - Louvar-se, quando julgar necessário, em pareceres de peritos contadores de reconhecida idoneidade moral e profissional.

Art. 68º - A Comissão Fiscal reúne-se:

I - Ordinariamente:

a - no mês de janeiro de cada ano, convocada formalmente pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para eleger seu Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, não sendo admitida a reeleição; e

b - uma vez por trimestre;

II - Extraordinariamente, quando necessário, por convocação de qualquer dos seus membros, do Comodoro ou do Conselho Deliberativo por meio do seu Presidente.

Art. 69º - Os membros da Comissão Fiscal terão suas taxas de manutenção reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) durante o seu mandato.

Parágrafo Único - No caso de não serem emitidos os pareceres previstos no inciso I, do artigo 67º, sem motivo justificado, os membros efetivos da Comissão Fiscal recolherão aos cofres do Clube o montante equivalente ao desconto previsto no caput deste artigo, no período em questão.

Art. 70º - A responsabilidade dos membros da Comissão Fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedece às regras que definem a responsabilidade dos membros da Diretoria.

Art. 71º - A Comissão de Ética, constituída por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, selecionados entre sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão com mais de 10 (dez) anos de quadro social, é indicada de 3 (três) em 3 (três) anos, na forma do inciso III, do artigo 42º.

Art. 72º - A Comissão de Ética reúne-se:

I – Ordinariamente

a - No mês de maio de cada 3 (três) anos, convocada formalmente pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para eleger seu Presidente e Secretário, com mandato de 3 (três) anos; e

b – Uma vez por trimestre.

II - Extraordinariamente - quando necessário, por convocação de qualquer de seus membros, do Comodoro ou do Conselho Deliberativo, por meio de seu Presidente.

Art. 73º - A responsabilidade dos membros da Comissão de Ética, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedece às regras que definem a responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – É vedado a membro da Comissão de Ética ser também membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou da Comissão Fiscal.

Art. 74º - São deveres da Comissão de Ética:

I - Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, para aprovação, o texto de seu Regimento Interno, definindo os parâmetros de sua atuação para assegurar a prevalência da ética, da honestidade, da dignidade e da veracidade e da moralidade no âmbito do Clube;

II - Zelar para que o sócio, associado, funcionário, permissionário, fornecedor e parceiro exerçam seus direitos e deveres com elevados padrões morais, nos termos definidos no Regimento Interno, de forma a assegurar uma convivência respeitosa e civilizada no relacionamento das pessoas e a contribuir para o prestígio e a credibilidade do Clube, perante a sociedade;

III - Emitir parecer sobre a admissão de novos sócios e associados no quadro social do Clube, por meio de análise da proposta, assinada pelo interessado, de acordo com o § 2º do artigo 11º;

IV - Zelar pelo atendimento dos Estatutos, regulamentos, decisões ou resoluções e demais instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Deliberativo, Diretoria, Comissão Fiscal e pela própria Comissão de Ética;

V - Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos sócios e associados, de acordo com o Capítulo IV, deste Estatuto;

VI - Emitir parecer, a pedido de sócio, de associado, do Comodoro ou do Presidente do Conselho Deliberativo, a respeito de infração às normas estatutárias, regulamentos, decisões ou resoluções e demais instrumentos normativos, emitidos pelos poderes competentes, cometidas por parte de sócio e associado, inclusive na função de Comodoro, membro da Diretoria, membro do Conselho Deliberativo e membro da Comissão Fiscal, ou por parte de funcionário, permissionário ou parceiros do Clube;

VII - Zelar pelo acolhimento dos recursos assegurados aos infratores e pelo cumprimento da aplicação das penas, de acordo com o Capítulo VI, em particular do artigo 26º dos Estatutos; e

VIII -. Convocar o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave ou urgente que o justifique.

CAPÍTULO XI – DO FUNDO PATRIMONIAL, RENDAS E DESPESAS

Art. 75º - O Fundo Patrimonial é constituído :

I - Pelos bens móveis e imóveis;

II - Pelos títulos de renda;

III - Pelos depósitos bancários em conta patrimonial;

IV - Pelos donativos a ele expressamente destinados;

V - Pelos títulos de sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão;

VI – Por 60% (sessenta por cento) do superávit orçamentário;

VII - Pelo produto da alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, na forma destes Estatutos; e

VIII - Pela reserva para atender a depreciação de máquinas e equipamentos.

Art. 76º - O Fundo Patrimonial só pode ser aplicado em inversões patrimoniais, observadas, porém, as formalidades estabelecidas no artigo 42º, inciso IV.

Parágrafo Único - Constitui receita ordinária a renda do Fundo Patrimonial.

Art. 77º - A Diretoria poderá alienar bens móveis e materiais considerados inservíveis, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, sendo o produto da venda incorporado ao Fundo Patrimonial.

Art. 78º - A renda ordinária, além de outras fontes, provém:

I - Das taxas, emolumentos e contribuições devidas pelos sócios e associados;

II - Dos aluguéis das dependências do Clube;

III - Do produto da venda de material esportivo, ou de outra natureza;

IV - Da renda dos serviços internos;

V - Da receita de festas e diversões;

VI - Dos aluguéis de embarcações de propriedade do Clube; e

VII - Da renda proveniente das inversões patrimoniais.

Parágrafo único - 40% (quarenta por cento) dos superávits orçamentários serão levados a um fundo de reserva especial, destinado a satisfazer os gastos eventuais autorizados pela Diretoria, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 79º - São despesas do Clube aquelas previstas no orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80º - O ano financeiro do Clube coincide com o ano civil.

Art. 81º - Serão observados pelo Clube o Código Internacional de Regatas, as etiquetas e os costumes náuticos.

Art. 82º - Serão cobertas por seguros, a responsabilidade civil do Clube e o risco de fidelidade os atos ou fatos praticados por seus prepostos.

Art. 83º - Os regulamentos internos serão elaborados pelas diversas diretorias setoriais, de acordo com este Estatuto.

Art. 84º - A Decisão da Diretoria que for considerada de relevante interesse dos sócios, dos associados e do Clube em geral, poderá ser apreciada pelo Conselho Deliberativo, para torná-la permanente por meio de Resolução.

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85º - Fica assegurada validade dos direitos e atos anteriormente praticados pelos sócios e associados, respaldados em normas estatutárias e regimentais, resoluções do Conselho Deliberativo ou decisões da Diretoria.

Art. 86º - Em caso de dissolução do Clube, nos termos da d, do inciso II, do artigo 31º, seu patrimônio será destinado aos sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, de acordo com o disposto no artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º.

§ 1º - Os móveis e outros bens que eventualmente não forem objeto de rateio aos sócios, de acordo com o caput deste artigo, serão doados a uma entidade sem fins lucrativos, designada pela Assembléia Geral que aprovar a dissolução do Clube.

Art. 87º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.