Estatuto

COTA MIL IATE CLUBE – BRASÍLIA-DF

CAPÍTULO I – DO CLUBE 

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO DE SÓCIOS E ASSOCIADOS

CAPÍTULO IV – DOS  DIREITOS   E    DEVERES   DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

CAPÍTULO V – DAS TAXAS

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO DELIBERATIVO

CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA

CAPÍTULO X – DA COMISSÃO FISCAL E DA COMISSÃO DE ÉTICA

CAPÍTULO XI – DO FUNDO PATRIMONIAL, RENDAS E DESPESAS

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

 

ESTATUTO DO COTA MIL IATE CLUBE

CAPÍTULO I – DO CLUBE

Art. 1º - O Cota Mil Iate Clube é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 3 de novembro de 1959, e reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º - O Clube tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 3º - O Cota Mil Iate Clube tem personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do de seus Sócios, sendo os membros do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal, da Comissão de Ética e da Diretoria, pessoalmente responsáveis por seus atos e omissões.

Art. 4º - O Clube tem por objetivos:

I - Promover e incentivar a recreação, o lazer e a prática dos esportes em suas diversas modalidades, com o intuito de criar um ambiente agradável e motivador, estimulando a convivência e a confraternização entre seus Sócios e Associados;

II - Organizar competições internas, interclubes, interestaduais e internacionais e delas participar por seus representantes;

III - Manter relações com instituições congêneres, nacionais e estrangeiras, podendo firmar acordos a fim de estabelecer, com caráter de reciprocidade, facilidades para os seus Sócios e Associados junto a outras instituições;

IV - Organizar ou patrocinar reuniões esportivas, artísticas, sociais, ou culturais, inclusive cursos, palestras e conferências sobre as atividades previstas no item I;

V - Divulgar e fazer observar as leis e regulamentos que regem as atividades esportivas e sociais; e

VI - Colaborar com os Poderes Públicos e com as entidades a que estiver filiado, nos assuntos relacionados com os seus objetivos.

Parágrafo único - O Clube não tem finalidades políticas ou religiosas, sendo vedada a promoção ou participação em manifestações político-partidárias em áreas comuns do clube.

Art. 5º - O Clube tem como marca ou símbolo um "velame" triangular de cor branca, onde se vê, ao centro, seu emblema composto de uma figura representando o nível do lago de Brasília, ou seja, a "cota mil".

§ 1º - O pavilhão do Clube é retangular sobre o horizonte, em tecido azul celeste, tendo ao centro seu símbolo, devendo guardar as proporções usuais do País.

§ 2º - O símbolo do Clube poderá ser apresentado sob a forma de flâmulas, escudos, decalques, plásticos, chaveiros, pavilhões, galhardetes ou outras que não atentem contra o seu bom nome.

§ 3º - Qualquer que seja a forma de apresentação do símbolo sua reprodução só será executada pelo Clube ou com sua expressa autorização.

 

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 6º - O quadro social do Clube é integrado pelas seguintes categorias:

I - Sócios:

a - Fundador;

b - Titular; e

c - Titular com Remissão.

II - Associados:

a - Dependente;

b - Contribuinte;

c - Usuário;

d - Honorário;

e - Transitório;

f - Desportista.

§ 1º - Sócios são todos os portadores de um título do Cota Mil, referente a quota parte de propriedade do clube.

§ 2º - Sócio Fundador é o sócio, portador de um título, referente a uma quota parte de propriedade do Clube, que compareceu à Assembléia de fundação do Cota Mil Iate Clube, em 3 de novembro de 1959 e assinou a respectiva ata.

a - À medida que se operem as transferências de títulos dos Sócios Fundadores, os respectivos adquirentes passam a ser Sócios Titulares.

§ 3º - Sócio Titular é o sócio portador de um título, referente a uma quota parte de propriedade do Clube, adquirido após 3 de novembro de 1959.

a - A quantidade de Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão é limitada a 1.000 (um mil) títulos.

§ 4º - Sócio Titular com Remissão é aquele sócio Fundador ou Titular, portador de um título, referente a uma quota parte de propriedade do Clube, que tenha adquirido do Clube o instituto da remissão.

a - A quantidade de remissões é limitada a, no máximo, 97 (noventa e sete);

b - A Remissão não pode ser objeto de repasse a terceiros, quando da venda ou transferência do título, ela é uma prerrogativa exclusiva de seus titulares.

c - A transferência da remissão, de acordo com os termos de sua aquisição, somente será possível por uma vez, para o cônjuge ou companheiro (a) do titular, vedada qualquer nova transferência.  

d - No caso de venda do título, cujo proprietário goze do benefício da remissão, o adquirente terá a condição de Sócio Titular pevisto no § 3º deste artigo.

§ 5º - Associados são todos os frequentadores pagantes do Cota Mil, que não possuem um título referente a quota parte da propriedade do clube.  

a – Além das modalidades de Associados descritas no artigo 6º inciso II, poderão ser criadas até 5 (cinco) outras modalidades, por proposta da Diretoria Colegiada a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo;

 b - O somatório de todos os Associados do Cota Mil, excetuados os dependentes, não pode exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de Sócios.

c - Dependente é o associado que goze de uma das situações previstas no §1º do artigo 13.

d - Contribuinte é o filho ou filha de sócio fundador, titular ou titular com remissão, maior de 40 (quarenta) anos, que tenha usufruído no Clube na qualidade de dependente.

e - O associado contribuinte, definido neste parágrafo, terá prioridade na aquisição de título de Sócio do Clube e estará isento da taxa de transferência na aquisição de título de terceiro;

f - O Conselho Deliberativo estabelecerá os critérios de prioridade prevista na alínea a deste parágrafo.

§ 6º - Usuário é o associado que utiliza o título de um Sócio Fundador, Sócio Titular ou Sócio Titular com Remissão;

a – A taxa extra é devida pelo proprietário do título.

b – As demais taxas são devidas pelo sócio usuário.

§ 7º - Honorário é o associado que merece essa distinção por haver prestado ao Clube relevantes serviços.

§ 8º - Transitório é aquele associado que é inscrito como freqüentador do Clube pelo prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, a critério da Diretoria Colegiada, limitado em 100 (cem) o seu número máximo e sujeito à mesma taxa de manutenção do sócio Fundador e Titular.

§ 9º - Desportista é o associado individual, inscrito como freqüentador do Clube para a prática de um determinado esporte, recomendado pela Diretoria Setorial e aprovado pela Diretoria Colegiada de acordo com regulamento a ser definido pela Diretoria Colegiada e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§ 10 - É permitido à pessoa jurídica de direito privado ser sócio ou associado do Clube, na condição de titular, usuária ou transitória, com indicação de 1 (um) só usuário por título.

Art. 7º - A outorga do título de associado Honorário deve ser aprovada em Assembleia Geral extraordinária para esse fim, com presença mínima de 20 (vinte) por cento dos Sócios aptos a votar, por proposta da Diretoria Colegiada, do Presidente do Conselho Deliberativo ou de 30% (trinta por cento) dos Conselheiros.

Art. 8º - Os títulos de Sócio Fundador, Sócio Titular com Remissão e Sócio Titular, são nominativos e indivisíveis e em caso de dissolução do Clube, seu valor nominal corresponde, ao resultado da divisão, do valor patrimonial atualizado do Clube, pelo número de Sócios dessas três categorias, limitado a 1000 (mil).

§ 1º - O valor nominal dos títulos, a que se refere no caput desse artigo, deverá ser corrigido em função de reavaliação patrimonial atualizada e aprovada pelo Conselho Deliberativo.  

§ 2º - Compete à Diretoria Colegiada avaliar a demanda e propor ao Conselho Deliberativo para aprovação, o valor nominal dos títulos ainda em poder do Cota Mil a ser ofertado ao mercado, respeitando o limite definido no artigo 41 capitulo XXI. 

§ 3º - Fica limitado a 3% do total, o número de títulos do Clube que poderá ser adquirido por uma mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 9º - O título do Sócio Fundador, Titular ou Titular com Remissão responde pelas obrigações do sócio, resultantes de ato ou fato ocorrido até a data da assinatura do termo de transferência.

Art. 10 - A transferência do título "intervivos" ou "causa mortis" não confere ao novo possuidor o direito de pertencer ao quadro social sem que sua proposta de admissão seja aprovada pela Diretoria Colegiada, facultada consulta à Comissão de Ética.

§ 1º - Recusada a proposta de admissão ao quadro social, o Clube não se responsabilizará por qualquer indenização ou eventual prejuízo do adquirente§ 2º - É reservado ao Clube o direito de preferência na aquisição do título, obrigatoriamente lhe assegurado, na forma da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO DE SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 11 - A admissão de Sócios e Associados é feita por proposta em duas vias, assinadas pelo interessado.

Art. 12 - Para habilitar-se à admissão ao quadro social o candidato deverá:

I – Atender ao regulamento de admissão dos Sócios e Associados;

II - Ter a proposta aprovada pela Diretoria Colegiada, por maioria simples de seus membros, com “quorum” mínimo de dois terços dos diretores presentes.

 

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

Art. 13 - São direitos dos Sócios fundadores, titulares e titulares com remissão:

I - Freqüentar a sede e as dependências do Clube e utilizar-se de seus bens e instalações, observados o Código de Ética, os regulamentos, decisões e resoluções vigentes;

II - Receber carteira social do Clube para si e seus dependentes, devidamente comprovada essa condição;

III - Trazer convidados ao Clube, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Colegiada.

IV - Tomar parte nos torneios e festividades promovidos pelo Clube ou naquelas em que ele se inscrever; e

V - Recorrer aos poderes competentes do Clube, das decisões que lhe disserem respeito.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, consideram-se como dependentes:

a - O cônjuge ou companheira(o), os pais e os sogros; e

b - Os filhos, enteados e dependentes legais até 40 (quarenta) anos, desde que solteiros.

Art. 14 - São direitos exclusivos dos Sócios, Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites, além dos mencionados no artigo anterior:

I - Desde que maiores de 18 anos, votar com voto singular, independentemente do número de títulos que possua, atendido o disposto no artigo 8 §3º, pessoalmente ou por procuração a um dependente ou por procuração com firma reconhecida para outra pessoa maior de 18 anos, podendo também ser votado para qualquer cargo, desde que, neste caso, conte com mais de um ano ininterrupto no quadro social;

II - Informar-se sobre a administração do Clube, interpor recursos e apresentar reivindicações individuais ou coletivas;

III - Ceder o direito de uso de seu título a terceiro, obedecidas as disposições deste Estatuto e as normas baixadas pela Diretoria Colegiada;

IV - Receber, na eventual partilha, os haveres líquidos do Clube, decorrente do rateio proveniente da liquidação, observadas as condições estabelecidas no contrato de doação do terreno com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP; e

V - Transferir o título de sócio, obedecido o disposto no Capítulo III desse Estatuto e as normas da Diretoria Colegiada aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - Essa prerrogativa prevista no inciso V não é estendida ao instituto da remissão.

§ 2º - O sócio que aceitar emprego remunerado ou vantagens pecuniárias do Clube, terá suspenso o direito de votar e ser votado, bem como participar da Assembléia Geral, enquanto permanecer no emprego ou gozo de tais vantagens.

§ 3º - O sócio que, na qualidade de membro da Diretoria Colegiada do Clube, não teve suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, terá suspenso seus direitos de votar e ser votado, até que essas contas sejam regularizadas.

Art. 15 - São deveres dos Sócios e Associados

I - Acatar e cumprir as disposições deste Estatuto, do Código de Ética, dos regulamentos, das decisões e das resoluções dos poderes competentes;

II - Prestar informações por escrito à Diretoria, acerca de irregularidades ou fatos prejudiciais ao Clube ou aos direitos dos Sócios e Associados;

III - Pagar pontualmente as taxas a que estiver sujeito;

IV - Zelar pelos bens do Clube, ou confiados à sua guarda, e reparar os danos que ocasionarem;

V - Colaborar nas medidas de fiscalização, identificando-se quando solicitado;

VI - Manter a Secretaria informada de seu endereço e das alterações havidas em relação aos membros de sua família, exceto para os Associados Contribuintes e Desportistas, no que se refere a membros da família;

VII - Observar, nas dependências do Clube, os princípios de urbanidade e boa conduta;

VIII - Responder pela conduta, despesas ou obrigações resultantes de ato ou fato dos seus convidados, familiares e dependentes; e

IX – Responsabilizar-se, nos termos da legislação brasileira, pelo risco de transmissão de qualquer doença infecto-contagiosa, de que seja portador, permanente ou transitória.

Art. 16 - É vedado aos Sócios e Associados exercerem direta ou indiretamente, nas dependências do Clube, atividade comercial ou lucrativa, auferirem lucros ou vantagens de qualquer natureza pelo uso ou exploração das instalações, bem como manterem trailer, reboques, barracas e similares, ou embarcações não destinadas ao esporte e ao lazer, sem autorização expressa do Conselho Deliberativo.

§ 1º - Os Sócios e Associados que infringirem essa proibição estarão sujeitos a sanções e penas fixadas na conformidade com o disposto no artigo 22.

§ 2º - Os Sócios e Associados são responsáveis por quaisquer infrações cometidas por seus dependentes e convidados.

§ 3º - As sanções deverão ser agravadas, quando se tratar de Sócios que exerçam cargos na Diretoria, membros do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal ou da Comissão de Ética.

 

CAPÍTULO V – DAS TAXAS

Art. 17 - Os Sócios e Associados ficam sujeitos ao pagamento:

I - Da taxa de admissão ou de transferência ao quadro social do Clube definidas no parágrafo 4° e 5º deste artigo. 

II - Da taxa de manutenção, destinada ao custeio administrativo; e

III - De outras taxas, ou fundo de reserva, que vierem a ser formalmente propostas pela Diretoria Colegiada e aprovadas pelo Conselho Deliberativo

§ 1º - Qualquer gasto destinado a ampliação, recuperação ou valorização patrimonial ou indenização civil ou trabalhista, deve ser realizado mediante a cobrança de taxa extra, com os recursos depositados em conta separada, até sua destinação específica.

§ 2º - Os valores das taxas de que trata este artigo, inclusive das taxas pela guarda de embarcações, uso das churrasqueiras, dos campos de futebol e das demais instalações do Clube, taxas de admissão, de transferência e outras, são definidos pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta escrita e pormenorizada da Diretoria Colegiada, quanto às razões e destinação dos recursos pretendidos.

§ 3º - A taxa de manutenção será mensal e deverá ser paga em data a ser fixada pela Diretoria Colegiada, ouvido o Conselho Deliberativo.

§ 4º - Taxa de Admissão é a taxa cobrada no ato da admissão de um novo sócio a partir da venda de um título de propriedade do Cota Mil ou no ato de admissão de um associado aos quadros do clube.

§ 5º - Taxa de Transferência é a taxa cobrada no ato da transferência de um título do Cota Mil  de um sócio para outra pessoa física ou jurídica.

Art. 18 - Estão isentos das taxas de admissão ou transferência:

I - as transferências de títulos entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos, por qualquer motivo.

II - Aqueles agraciados com o título de associado Honorário; e

Art. 19 - O Sócio Titular com Remissão está isento da taxa de manutenção, a que se refere o inciso II, do artigo 17, ficando obrigado, porém, ao pagamento das demais taxas e eventuais fundos definidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único - Os Associados Honorários são isentos do pagamento de taxa de manutenção.

Art. 20 - O Sócio ou Associado que deixar de pagar, por mais de 60 (sessenta) dias, a importância devida direta ou indiretamente ao Clube, incorrerá na pena de suspensão de seus direitos sociais e será notificado para que quite seu débito, no prazo de 90 (noventa) dias contados na data da notificação, sob pena de ser eliminado do quadro social do Clube.

Parágrafo Único - É lícita a cobrança de multa, correção monetária e juros de mora na quitação dos débitos de que trata este artigo.

Art. 21 - O Sócio Fundador, Sócio Titular ou Sócio Titular com Remissão, eliminado do quadro social por falta de pagamento, será notificado da eliminação e terá um prazo de 30 (trinta) dias para exercitar o direito de transferir seu título a terceiro, findo o qual, o Clube estará liberado para vendê-lo, respondendo o produto da venda pelo débito.

 

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES

Art. 22 - O Sócio ou Associado que infringir normas estatutárias do Código de Ética, regulamentos, decisões ou resoluções dos poderes competentes, incorrerá segundo a gravidade da falta, em uma das seguintes penas:

I - Advertência;

II - Suspensão; e

III - Eliminação.

Parágrafo Único - Os dependentes dos Sócios estão também sujeitos às penas previstas neste artigo, as quais serão comunicadas ao sócio e anotadas em seu cadastro.

Art. 23 - A pena de advertência é aplicada por meio de carta reservada, nos casos de falta leve, a critério da Diretoria Colegiada.

Art. 24 - A pena de suspensão implica na perda temporária dos direitos sociais, podendo ser aplicada nos casos de:

I - Desobediência às decisões da Diretoria e resoluções do Conselho Deliberativo;

II - Dano causado ao Clube ou aos bens sob sua guarda;

III - Falsa declaração de posse ou propriedade de bens, para fins de sua guarda no Clube;

IV - Cessão ou empréstimo de carteira social a outrem para possibilitar ingresso nas dependências do Clube;

V - Comportamento inadequado ao convívio social do Clube; e

VI - Desacato aos membros do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal, da Diretoria ou sócio investido de poderes para representá-los e ainda aos empregados do Clube, no exercício de suas funções.

Art. 25- A pena de eliminação consiste na perda definitiva da condição de sócio e cabe nos seguintes casos:

I - Fazer declarações falsas para ingressar no quadro social;

II - Acusar ou ofender injusta e infundadamente o Clube, seus dirigentes, órgãos de direção ou seu corpo social e funcional, ou divulgar por quaisquer meio, notícias que possam prejudicar o Clube na sua reputação e finalidade;

III - Ser condenado judicialmente por ato desabonador em sentença passada em julgado;

IV - Proceder de modo incompatível com os interesses sociais;

V - Deixar de quitar seus débitos para com o Clube nos termos do artigo 20º;

VI - For contumaz reincidente, comprovado em advertências anteriores; e

VII - Apropriar-se de bens ou valores do Clube, ou a ele destinados, de forma permanente ou transitória, sem autorização da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

Art. 26 - As penalidades são aplicadas:

I - Pelo Comodoro, "ad referendum" da Diretoria Colegiada quando as faltas mereçam sanção imediata, devendo ser submetidas à apreciação da Diretoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

II - Pela Diretoria Colegiada:

a - Quando não ocorrer a hipótese do item I acima;

b - Quando se tratar de suspensão até 90 (noventa) dias; e

c - Nos casos de falta de pagamento.

III - Pelo Conselho Deliberativo:

a - Quando a falta é cometida por Conselheiro;

b - Quando se tratar de suspensão por mais de 90 (noventa) dias, por proposta da Diretoria Colegiada; e

c - Nos casos de eliminação que não se refiram a falta de pagamento;

§ 1º - As penalidades entram em vigor e são anotadas em seu cadastro, a partir da data em que o sócio ou associado é notificado;

Art. 27 – Das decisões que aplicarem penalidades aos Sócios e Associados, são asseguradas as seguintes manifestações:

a - pedido de reconsideração ao órgão prolator da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que o sócio ou associado receber a notificação;

b - recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que o sócio ou associado tiver ciência da rejeição do pedido de reconsideração ou depois de passados 30 dias da apresentação do pedido de reconsideração sem que a Diretoria Colegiada tenha se pronunciado.

§ 1º - Recebido o recurso, o Presidente do Conselho designará a Junta de Recurso, constituída de 5 (cinco) Conselheiros, a qual, ouvida a Diretoria Colegiada e o sócio ou associado em julgamento, decidirá, em 5 (cinco) dias, pela manutenção ou revogação da pena.

§ 2º - Se a junta decidir pela manutenção da pena, nela se exaure o direito de recurso. Se a junta revogar a pena, cessarão desde logo os efeitos desta, recorrendo a junta, de ofício, ao Conselho Deliberativo, que apreciará o caso em sua primeira reunião ordinária ou em reunião extraordinária, para isso especialmente convocada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do recurso;

§ 3º - Da decisão do Conselho Deliberativo que tenha imposto originalmente alguma pena, cabe pedido de reconsideração, que deverá ser julgado em sua primeira reunião ordinária ou em reunião extraordinária, para isso convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento do pedido de reconsideração.

§ 4º - Os recursos serão entregues à Secretaria do Clube que fornecerá ao interessado um comprovante da data de sua apresentação.

§ 5º - Aos Sócios e Associados são assegurados o contraditório e ampla defesa, mediante manifestação por escrito, no prazo de 5 dias, a partir da notificação do fato ensejador da penalidade, ressalvado o disposto no art. 20 deste Estatuto.

Parágrafo único. Se necessário, o órgão julgador pode requerer ou permitir a oitiva de testemunhas.

Art. 28 - Enquanto durar a suspensão ou após a eliminação, o sócio suspenso ou eliminado não pode ter ingresso na sede e dependências do Clube, ainda que como convidado ou membro da família de outro sócio, exceto no caso do art. 20.

 

CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 29 - A Assembléia Geral é constituída pelos Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão com títulos integralizados e quites com suas obrigações sociais.

Art. 30 - A Assembléia Geral reúne-se:

I - Ordinariamente:

a - de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na primeira quinzena de setembro para eleger o Comodoro, Vice-Comodoro e os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo.

II - Extraordinariamente:

a - Sempre que se torne necessário para, por meio de eleição, completar o quadro de suplentes do Conselho Deliberativo, quando aquele se reduzir a 1/5 (um quinto) dos seus membros;

b - Para autorizar a Diretoria a contrair empréstimo acima do valor equivalente a 500 (quinhentas) vezes o valor da taxa de manutenção, ou para gravar os bens imóveis do Clube;

c - Alterar ou reformar os estatutos, ou destituir o Comodoro ou o Vice Comodoro, por proposta do Conselho Deliberativo, quando será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, com presença mínima de 20 % (vinte por cento) dos Sócios aptos a votar, em assembléia especialmente convocada para estas finalidades.  

d - Para deliberar sobre a dissolução do Clube ou sua fusão com outra associação, quando será exigido um quorum de 50 % (cinquenta por cento) dos Sócios e voto favorável de 2/3 (dois terços), no mínimo, de todos os Sócios Fundadores, Sócios Titulares e Sócios Titulares com Remissão, em assembléia especialmente convocada para essas finalidades.

Art. 31 - A convocação da Assembléia Geral é feita pelo Comodoro ou o seu substituto legal, ou pelo Conselho Deliberativo, ou por 1/5 (um quinto dos Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão), quites com suas obrigações sociais, por meio de edital afixado no quadro de avisos da Secretaria, publicado nos meios de comunicação do clube um jornal de grande circulação, nesta Capital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a primeira convocação.

§ 1º - Não havendo “quorum” para instalação em primeira convocação será instalada, em segunda convocação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para, com o “quorum” previsto no artigo 33, deliberar sobre a ordem do dia.

§ 2º - O edital deve mencionar o local, o dia e a hora da reunião em primeira e segunda convocação e sumariamente a ordem do dia.

Art. 32 - Nenhum assunto estranho à ordem do dia poderá ser tratado nas Assembléias Gerais.

Art. 33 - A Assembléia Geral quando não se tratar de eleições, ou da alteração deste Estatuto, ou da destituição do Comodoro e do Vice-Comodoro, ou da dissolução do Clube, instala-se em primeira convocação com a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) dos Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites e no gozo de seus direitos sociais, e em segunda convocação, com qualquer quorum.

§ 1º - Em se tratando de eleições, a instalação far-se-á com qualquer número, devendo ser observado o “quorum” de 20% (vinte por cento) dos Sócios, ao final da votação, que deverá iniciar-se às 9h00 (nove horas), prolongando-se até às 17h00 (dezessete horas), quando será feita a apuração.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, não sendo atingido o “quorum” exigido, a votação será anulada e far-se-á nova convocação.

§ 3º - A Assembléia Geral Extraordinária funcionará como órgão deliberativo e será instalada pelo Comodoro, à hora prevista no edital de convocação, com tolerância de 30 (trinta) minutos, iniciando-se os trabalhos se houver “quorum”, devendo a Assembléia escolher um Presidente e um Secretário.

§ 4º - As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria simples de votos, ressalvado o disposto nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do artigo 30 e no § 1º do artigo 33.

Art. 34 - A Assembléia Geral para eleição será presidida pelo Comodoro, ou seu substituto legal, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo sócio de matrícula mais antiga presente.

Parágrafo único - A Assembléia não poderá ser presidida por candidatos às eleições.

Art. 35 - O processo eleitoral obedecerá às seguintes disposições;

I - A data das eleições será marcada pela Diretoria Colegiada que deverá divulgá-la amplamente nos meios de comunicação do Clube, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o disposto na alínea a, do inciso I, do artigo 30;

II - As candidaturas serão protocoladas na Secretaria do Clube até 15 (quinze) dias antes das eleições;

a – As chapas com os candidatos a Comodoro e Vice-Comodoro deverão ser apresentados por um mínimo de 15 (quinze) Sócios Fundadores, Titulares e/ou Titulares com Remissão com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais;

b - Os candidatos ao Conselho Deliberativo, deverão ser apresentados por um mínimo de 5 (cinco) Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais; e

c - As chapas devem apresentar, no ato de inscrição na Secretaria, um plano de trabalho, para serem homologadas.

III - Encerrado o prazo para apresentação das chapas e candidaturas, a Diretoria Colegiada registrará as que estiverem em conformidade com o Estatuto, afixando as desde logo no quadro de avisos da Secretaria, divulgando as nos meios de comunicação do Clube e recusando as chapas irregulares;

IV - As cédulas eleitorais, elaboradas pela Diretoria Colegiada, deverão conter internamente os nomes dos candidatos a Comodoro com o respectivo Vice-Comodoro, e dos candidatos ao Conselho Deliberativo;

a - O candidato ao registrar sua candidatura deverá informar o seu nome e o eventual apelido pelo qual é conhecido no Clube, escolhendo nesta ocasião qual deles preferirá que fique em primeiro lugar na cédula.

V - A ordem dos nomes dos candidatos a Comodoro com o respectivo Vice-Comodoro será definida por sorteio, enquanto os candidatos ao Conselho Deliberativo aparecerão na cédula em ordem alfabética, devidamente numerados, sendo que estes números poderão ser utilizados na divulgação eleitoral;

VI - As eleições serão secretas, observando-se o disposto no inciso I, do artigo 14;

VII - Cada sócio habilitado votará duas vezes, uma para a eleição de Comodoro e Vice-Comodoro e outra assinalando os nomes de seus candidatos, no máximo de 15 (quinze), ao Conselho Deliberativo;

VIII - As cédulas deverão ser rubricadas pelo Presidente e um Mesário da mesa receptora e, depois de registrado o voto, dobradas e colocadas na urna;

IX - Na apuração dos votos não serão computadas as cédulas em branco, ou com observações estranhas à eleição, ou que não contenham rubrica do Presidente, do Secretário e de um Mesário, ou que contenham nomes de Sócios não registrados, ou ainda com mais de 15 (quinze) indicações para Conselheiro; e

X - Verificando-se um número de cédulas na urna maior que o comparecimento registrado de votantes, e se esta diferença for significativa a ponto de alterar o resultado final, a eleição será anulada.

Art. 36 - Serão considerados eleitos Comodoro e Vice-Comodoro os candidatos a esses cargos que obtiverem maior número de votos válidos.

Parágrafo único - Em caso de empate prevalecerá o sócio mais antigo.

Art. 37 - Serão considerados membros titulares eleitos ao Conselho Deliberativo os 15 (quinze) candidatos mais votados ao cargo de Conselheiro, considerando-se suplentes eleitos os 15 (quinze) nomes mais votados seguintes, ordenados de acordo com a votação recebida.

Parágrafo único - Em caso de empate prevalecerá o sócio mais antigo.

Art. 38 - Proclamado pelo Presidente o resultado das eleições, os eleitos para o Conselho Deliberativo entram, incontinente, na posse de seus cargos, sem qualquer outra formalidade, além do registro na ata da Assembléia Geral da eleição; o Comodoro e Vice-Comodoro, também tomam posse sem qualquer outra formalidade, em 1º de outubro seguinte.

Art. 39 - A ata dos trabalhos da Assembléia Geral deve ser lavrada no livro competente dentro de 8 (oito) dias e, para sua validade é suficiente a assinatura dos membros da mesa, dos escrutinadores, quando houver eleições, e de 3 (três) Sócios indicados pelo Plenário, dentre os presentes à reunião, em nome dos demais, conferi-la e aprová-la para fins de registro em cartório.

 

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 40 - O Conselho Deliberativo é órgão soberano de manifestação coletiva da vontade dos Sócios.

Art. 41 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Eleger anualmente o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretários;

II - Eleger os membros da Comissão Fiscal na primeira reunião após a sua eleição.

III - Escolher os membros da Comissão de Ética à primeira reunião do ano, a cada 3 (três anos);

IV - Votar, anualmente, o programa de trabalho formalmente proposto pela Diretoria, devidamente acompanhado do detalhamento do respectivo orçamento, quanto ao uso e fontes de recursos;

V - Deliberar sobre taxas, emolumentos, fundo patrimonial, fundo de reserva ou qualquer outro fundo que vier a ser criado;

VI - Aprovar projetos e orçamentos de obras;

VII - Autorizar ao Comodoro ou a Diretoria Colegiada a tomar empréstimos até 500 (quinhentas) vezes o valor da taxa de manutenção;

VIII - Suspender pelo prazo máximo de até 90 dias o mandato do Comodoro ou do Vice-Comodoro e convocar a Assembléia Geral Extraordinária destinada a examinar a cassação de seus mandatos, quando for o caso;

IX - Suspender ou cassar o mandato de qualquer membro nomeado da Diretoria, da Comissão de Ética ou da Comissão Fiscal, bem como dos membros eleitos do próprio Conselho Deliberativo, cuja responsabilidade por falta grave for apurada, sem prejuízo da adoção de outras medidas estatutárias ou legais;

X - Solicitar pareceres da Comissão de Ética, sempre que julgar necessário;

XI - Acolher e deliberar a respeito de pareceres da Comissão de Ética, quando solicitado;

XII - Julgar, até 31 de março de cada ano, as contas da Diretoria Colegiada, relativas ao exercício anterior, acompanhadas do parecer da Comissão Fiscal e da documentação definida no artigo 66, inciso II, obedecendo à seguinte gradação, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa:

a - Aprovadas plenamente, se não forem apontadas impropriedades e falhas de natureza administrativa gerencial, nem qualquer extravio de bens ou valores patrimoniais do Clube;

b - Aprovadas com ressalvas, se forem verificadas impropriedades de ordem administrativa ou gerencial, consideradas pelo Conselho Deliberativo, saneáveis em curto prazo. Neste caso, cabe ao Conselho estabelecer prazo, não superior a 6 (seis) meses, para que a Diretoria  Colegiada comprove a adoção de procedimentos corretivos; se não forem implementadas tempestivamente as providências requeridas, a Diretoria Colegiada será imediatamente afastada; e

c - Rejeitadas, quando verificadas irregularidades de natureza administrativa e financeira que comprometam o patrimônio ou prestígio do Clube, não saneáveis no curto prazo, ou quando houver desfalque de bens físicos ou financeiros. Neste caso, além de afastada imediatamente e sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, a Diretoria Colegiada será notificada imediatamente a repor, em prazo não superior a 3 (três) meses, o(s) bem(s) extraviado(s) ou devolver em valores atualizados, a quantia desfalcada. Esgotado este prazo sem a devida recomposição patrimonial, o Conselho Deliberativo determinará as providências de natureza judicial pertinentes;

XIII - Solicitar pareceres à Comissão Fiscal, sempre que julgar necessário;

XIV - Conceder licença por mais de 90 (noventa) dias aos membros da Diretoria;

XV - Aplicar penalidades aos Sócios e Associados, nos casos previstos no inciso III, do artigo 26;

XVI - Propor alteração ou reforma do Estatuto;

XVII - Resolver os casos omissos no Estatuto;

XVIII - Elaborar seu Regimento Interno, aprovar podendo propor alterações por resolução, nos Regimentos Internos das Diretorias Setoriais, da Comissão de Ética e da Comissã Fiscal;

IXX - Convocar Assembléia Geral nos termos do artigo 31;

XX - A partir de proposta da Diretoria Colegiada, autorizar a celebração de acordos e convênios com clubes congêneres; e

XXI - Autorizar a Diretoria Colegiada a ampliar o quadro de Sócios titulares, com a venda dos respectivos títulos, até o limite de 1000 (mil) Sócios, entre Fundadores e Titulares, de acordo com proposta de aplicação dos recursos decorrentes da alienação desses novos títulos.

Art. 42 - O Conselho Deliberativo é constituído por 15 membros titulares e 15 suplentes eleitos pela Assembléia Geral.  Dois terços de seus membros titulares, no mínimo, deverão ser brasileiros;

I – Poderá concorrer ao Conselho Deliberativo, Sócios Fundadores, Sócios Titulares e Sócios Titulares com Remissão, com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais, e que tenham pelo menos 1 (um) ano ininterrupto de permanência no quadro social,

Art. 43 - Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º - Perde automaticamente o mandato o conselheiro que faltar, a 4 (quatro) reuniões, durante seu mandato.

§ 2º - O conselheiro, que perder o mandato, ficará impedido de candidatar-se ao Conselho na eleição subseqüente, exceto os que sairam para assumir uma Diretoria Colegiada ou Setorial.

§ 3º - A convocação dos suplentes para substituir titulares que perderam seus mandatos, far-se-á em ordem decrescente da votação alcançada nas eleições.

§ 4º - A posse de suplente na condição de titular, ocupando cargo de conselheiro que perdeu o mandato, ocorrerá, automaticamente, com sua presença na primeira reunião em que for convocado para essa finalidade.

§ 5º - O conselheiro que optar por assumir uma Diretoria Colegiada ou Setorial perde automaticamente seu mandato, porém mantem seu direito a concorrer novamente ao Conselho Deliberativo na eleição seguinte.

Art. 44 - O Conselho Deliberativo reúne-se:

I - Ordinariamente:

a - Na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano, para eleger, dentre seus membros, e com mandato de 1 (um) ano, seu Presidente, Vice-Presidente e 2 (dois) Secretários, os quais só poderão ser reeleitos se obtiverem 50% (cinqüenta por cento) da votação de seus membros.

b - Em outubro de cada ano, para deliberar sobre o programa de trabalho para o exercício seguinte, encaminhado ao Conselho pela Diretoria Colegiada, inclusive das novas gestões;

c - Na segunda quinzena do mês de março maio de cada ano, para tomar as contas da Diretoria e examinar e discutir o balanço e o parecer da Comissão Fiscal, deliberando sobre eles; e

d - Trimestralmente para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira e dos projetos e obras em andamento;

II – Extraordinariamente:

a - Para deliberar sobre a conveniência de ser submetida à Assembléia Geral, proposta de alteração ou reforma dos Estatutos, desde que apresentada por no mínimo 100 (cem) Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão; e

b - Sempre que for convocado.

§ 1º - Nas reuniões ordinárias, finda a matéria constante da Ordem do Dia e havendo anuência do Plenário, podem ser discutidos e votados quaisquer assuntos de interesse do Clube.

§ 2º - Nas reuniões extraordinárias só poderão ser discutidos e votados os assuntos constantes do aviso de convocação.

§ 3º - Não havendo aprovação do orçamento para o exercício seguinte, até o dia 30 de novembro de cada ano, a proposta da Diretoria Colegiada será considerada rejeitada temporariamente, voltando a ser apreciada na reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim.

Art. 45 - A convocação do Conselho Deliberativo será feita por seu Presidente ou substituto legal, no impedimento daquele, ou pela Comissão de Ética, ou por 3 (tres) conselheiros ou ainda por 50 (cinqüenta) Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, quites com suas obrigações sociais e com títulos integralizados, por meio de  petição dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo, que tomará as providências relativas à divulgação nos meios de comunicação do Clube, à fixação dos avisos no quadro próprio da Secretaria e à convocação dos membros do Conselho Deliberativo.

§ - Até a eleição de sua mesa Diretora, o Conselho eleito será convocado e dirigido pelo sócio mais antigo.

Art. 46 - Para deliberação ordinária, o Conselho Deliberativo instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de dois terços de seus membros e, em segunda convocação, com o mínimo de um terço dos seus membros. Quando tratar de exame de proposta para alteração estatutária será necessário o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Único - Na primeira convocação, se não houver a presença exigida até 30 (trinta) minutos da hora marcada, o Presidente da mesa ou substituto legal encerrará o livro de presença, aguardando-se a segunda convocação.

Art. 47 - Os membros titulares do Conselho Deliberativo, que perderem seus mandatos devem ser substituídos neste órgão por suplentes convocados na forma prevista no § 3º do artigo 43.

Art. 48 - Os membros da Comissão Fiscal e os membros das Comissões nomeadas pela Diretoria Colegiada e Conselho Deliberativo, quando Conselheiros, não terão direito a voto nas decisões relacionadas com suas funções específicas.

Art. 49 - É vedado ao Conselheiro intervir em qualquer operação na qual tenha interesse particular ou oposto ao do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomar o Conselho Deliberativo.

Art. 50 - A eleição dos membros da Comissão Fiscal far-se-á individualmente, por votação secreta, por indicação de qualquer membro do novo Conselho Deliberativo ou por iniciativa própria, dentre os Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, com mais de um ano de Clube, e depois de prévia e formal concordância do candidato em submeter seu nome a votação.

§ 1º - A apuração da eleição compete a 2 (dois) escrutinadores eleitos pelo Plenário dentre os Conselheiros presentes à reunião.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo comunicará, formalmente, aos membros da Comissão Fiscal a assunção de suas funções a partir de 1º de outubro seguinte.

Art. 51 - A ata dos trabalhos do Conselho Deliberativo deve ser lavrada na forma preceituada no artigo 40 e amplamente divulgada aos Sócios e Associados nos meios de comunicação do Clube.

a - As deliberações do Conselho Deliberativo são traduzidas por Resoluções que constituem as normas documentais e permanentes do Clube e devem ser afixadas nos Quadros de Aviso e divulgadas por meios adequados; e

b – As reuniões devem ser amplamente anunciadas nos boletins do Clube e serão abertas aos Diretores das áreas pertinentes a assuntos que serão objeto de discussão e deliberação por parte do Conselho Deliberativo;

 

CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA

Art. 52 - A direção e administração do Clube são exercidas pelo Comodoro e pelo Vice-Comodoro, eleitos por um mandato de 2 (dois) anos, auxiliados por Diretores Colegiados e Diretores Setoriais nomeados pelo primeiro.

§ 1º - Compõem a Diretoria Colegiada:

I - Comodoro - Diretor Presidente

II - Vice-Comodoro - Diretor Adjunto

III - Diretor Jurídico

IV - Diretor de Patrimonio e Obras

V - Diretor Financeiro

§ 2 º - Compõe a Diretoria Setorial:

I - Diretor Social;

II - Diretor de Náutica

III - Diretor de Futebol

IV - Diretor de Tênis

V - Diretor de Peteca

VI - Diretor de Vôlei

VII - Diretor de Futevôlei

VIII - Diretor de Beach Tenis

IX- Diretores Extraordinários para outras áreas a serem nominadas, em número não excedente a 6 (seis).

§ 3º - Poderá concorrer para Comodoro e Vice-Comodoro, Sócios Fundadores, Sócios Titulares com Remissão, e Sócios Titulares, com títulos integralizados, quites com suas obrigações sociais, e que tenham, pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos de permanência no quadro social.

§ 4º - O Comodoro e Vice-Comodoro podem reeleger-se para somente um mandato subseqüente.

§ 5º - O Regimento Interno da Diretoria Colegiada e da Diretoria Setorial disporá, adicionalmente, sobre atribuições de cada diretor.

§ 6º - Podem ser Diretores todos os Sócios, ou Associados dependentes, desde que maiores de 18 anos, quites com suas obrigações e em pleno gozo de seus direitos sociais.

§ 7º - No desempenho de suas funções os Diretores podem ser auxiliados por Vice-Diretores.

Art. 53 - Perde o cargo o Diretor que;

I - Sem justa causa, deixar de exercer suas funções durante 30 (trinta) dias corridos ou deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria; e

I - For suspenso pelo Conselho Deliberativo.

Art. 54 - O Comodoro, em suas ausências impedimentos ou afastamento definitivo, será substituído pelo Vice-Comodoro.

Art. 55 - A vaga de Vice-Comodoro, em caso de vacância, será ocupada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 1º - No caso de afastamento simultâneo do Comodoro e Vice-Comodoro, em caráter definitivo, o Presidente do Conselho Deliberativo ocupará a Comodoria.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, faltando mais de 1/3 (um terço) do tempo para o término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar eleições, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para sua complementação.

Art. 56 - A Diretoria Colegiada prestará contas à Comissão Fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término do ano financeiro, ou quando solicitado.

Art. 57 - A aprovação do balanço e das contas pelo Conselho Deliberativo exonera de responsabilidade os membros da Diretoria Colegiada e da Comissão Fiscal, salvo erro, dolo, fraude ou simulação.

Art. 58 - É vedado ao Diretor intervir em qualquer operação na qual tenha interesse oposto ao do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomar a Diretoria Colegiada.

Art. 59 - A Diretoria Colegiada reúne-se, sempre que se torne necessário.

§ 1º - A Diretoria Colegiada só pode decidir com a presença da maioria de seus membros.

§ 2º - As decisões são tomadas por maioria de votos, cabendo ao Comodoro o voto de qualidade, e terão validade durante a gestão da Diretoria Colegiada.

Art. 60 - Os trabalhos e decisões da Diretoria Colegiada são consignados em ata, lavrada em livro próprio.

Art. 61 - Compete à Diretoria Colegiada:

I - Resolver sobre a admissão de sócio e associado e a transferência de títulos;

II - Solicitar pareceres à Comissão de Ética, sempre que julgar necessário;

III - Aplicar as penalidades previstas no item II do artigo 26;

IV - Designar delegados e representantes junto a outros Clubes e entidades a que estiver filiado;

V - Conceder licença a qualquer de seus membros até o máximo de 90 (noventa) dias;

VI - Autorizar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo e dentro das disponibilidades orçamentárias os pagamentos inadiáveis e não previstos;

VII - Propor ao Conselho Deliberativo

a- A aplicação das penalidades previstas no item III do artigo 26º;

b - A realização de acordos e convênios com Clubes congêneres;

c - A reforma de Estatuto, aprovação ou alteração dos Regulamentos Internos e regimentos internos setorias;

d - A cessão ou locação de qualquer dependência do Clube; e

e - A cessão ou locação de símbolo, pavilhão ou marca do Cota Mil por Associados ou terceiros.

VIII - Emitir, assinados pelo Comodoro, pelo Diretor Financeiro e pelo presidente do Conselho Deliberativo, os títulos de Sócios;

 IX - Estabelecer as normas para o uso de próprios do Clube pelos seus Sócios e Associados, dependentes e convidados;

X - Alterar, com a aprovação do Conselho Deliberativo, o valor de taxas de serviços e de utilização de próprios do Clube;

XI - Cobrar ingressos aos Sócios, Associados e aos dependentes, a fim de possibilitar a organização de festas e reuniões que acarretem despesas;

XII - Examinar e decidir sobre a pertinência do recebimento de toda e qualquer doação financeira ou material, por parte de Sócios, Associados ou terceiros, definindo sua utilização e incorporação ao patrimônio do Clube;

XIII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, para aprovação, oportunidades de parcerias ou colaborações externas de qualquer natureza, bem como sua formalização em contrato, onde constarão todas as condições negociadas, explicitando claramente o interesse e benefício que advirá ao Clube.

XIV - Criar um informativo a ser distribuídos aos Sócios e Associados, dando conhecimento das atividades e medidas adotadas pelas Diretorias e pelo Conselho Deliberativo;

XV – Emitir, assinado pelo Comodoro ou pelo Diretor Financeiro as carteiras sociais, como previsto no item II do artigo 13º;

Art. 62 - São deveres da Diretoria Colegiada:

I - Administrar o Clube e zelar pelo cumprimento dos Estatutos, de seu Regimento, dos Regulamentos Internos e das Normas e Resoluções baixadas pelo Conselho Deliberativo;

II - Resolver sobre requerimentos de Sócios e Associados e sobre as comunicações que estes lhe dirigirem por escrito, com relação a fatos ou atos que lhes digam respeito ou que prejudiquem o Clube ou seus direitos sociais, dando-lhes informação de seu julgamento;

III - Acolher e analisar recomendações da Comissão de Ética, inclusive quanto a funcionários, parceiros, fornecedores e permissionários  do Clube

IV - Executar o orçamento;

V - Elaborar relatório anual a ser submetido à Comissão Fiscal e ao Conselho Deliberativo, juntando o balanço geral do exercício findo e a demonstração minuciosa da receita e da despesa;

VI - Propor ao Conselho Deliberativo:

a - O orçamento anual, com estimativa da receita e da despesa até o mês de novembro de cada exercício;

b - A aplicação do Fundo Patrimonial e os projetos e orçamentos de obras a serem executados no exercício seguinte;

c - As taxas e emolumentos que deverão prevalecer no exercício seguinte; e

d - O encaminhamento à Assembléia Geral, do pedido de oneração ou alienação dos bens imóveis do Clube, bem como de levantamento de empréstimo, na forma do disposto na alínea b, do inciso II, do artigo 30;

VII - Elaborar modelo de cédula eleitoral para a eleição do Comodoro, Vice-Comodoro e do Conselho Deliberativo, de acordo com o disposto nos incisos IV e V, do artigo 36º;

VIII - Divulgar o balancete mensal das receitas e das despesas;

IX - Encaminhar cópias de reclamações ou denúncias recebidas aos Presidentes do Conselho Deliberativo, da Comissão Fiscal e da Comissão de Ética, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

X - Arquivar as prestações de contas depois de julgadas pelo Conselho Deliberativo, respeitados os prazos legais;

XI - Regular, por meio de instrumento contratual, a prestação de serviços de terceiros nas dependências do Clube, mesmo sendo eventuais, bem como o aluguel de espaços físicos e equipamentos, devendo constar em todo tipo de contrato, além de outros elementos informativos, o objeto, a duração, o valor, os direitos e as obrigações básicas e as penalidades.

XII - Convocar o Diretor Setorial, para reuniões que tenham como objeivo a deliberação de assuntos que afetem diretamente a área envolvida.

Parágrafo Único - A proposta orçamentária prevista no inciso V, alínea a, deste artigo, deve conter a especificação de todos os gastos relativos a obras, recuperação e valorização patrimonial e aquisições a serem realizadas pelo Clube no exercício seguinte.

Art. 63 - Compete ao Comodoro:

I - Exercer a administração do Clube e a execução do seu orçamento;

II - Convocar reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Colegiada, presidindo os trabalhos desta e os de instalação da primeira;

III - Representar a sociedade em Juízo, ou em suas relações com terceiros;

IV - Constituir mandatários;

V - Autorizar e fazer pagar despesas inadiáveis não previstas no orçamento, admitidas pela Diretoria Colegiada;

VI - Aplicar, "ad referendum" da Diretoria Colegiada, as penalidades de sua competência; e

VII – Assinar com o Diretor Financeiro os documentos de natureza financeira.

Art. 64 - Compete ao Vice-Comodoro, substituir o Comodoro nas suas faltas, licenças ou impedimentos, mesmo em caráter definitivo e exercer o cargo de Diretor Adjunto na Diretoria Colegiada.

 

CAPÍTULO X – DA COMISSÃO FISCAL E DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 65 - A Comissão Fiscal, constituída por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes escolhidos entre os Sócios Fundadores ou Associados dependentes maiores de 30 anos, Titulares e Titulares com Remissão, com mais de 3 anos no quadro social é eleita de 2 (dois) em 2 (dois) anos, na forma do inciso II, do artigo 41.

Art. 66 - São deveres da Comissão Fiscal:

I - Examinar, uma vez por trimestre, os balancetes, livros e documentos de contabilidade do Clube, emitindo o respectivo parecer;

II - Apresentar, anualmente, ao Comodoro, parecer sobre a situação econômico-financeira e administrativa do Clube, a fim de acompanhar o relatório da Diretoria Colegiada, que deverá ser encaminhado ao Conselho Deliberativo;

III - Acolher e atender pareceres da Comissão de Ética;

IV - Convocar o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave ou urgente; e

V - Louvar-se, quando julgar necessário, em pareceres de peritos contadores de reconhecida idoneidade moral e profissional.

Art. 67 - A Comissão Fiscal:

I - Reúne se Ordinariamente:

a - no mês de março de cada ano, convocada formalmente pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para eleger seu Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, sendo admitida uma reeleição; e

b - Uma vez por trimestre;

II - Reune se Extraordinariamente, quando necessário, por convocação de qualquer dos seus membros, do Comodoro ou do Conselho Deliberativo por meio do seu Presidente.

Art. 68 - Os membros da Comissão Fiscal terão suas taxas de manutenção reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) durante o seu mandato.

Parágrafo Único - No caso de não serem emitidos os pareceres previstos no inciso I, do artigo 67, sem motivo justificado, os membros efetivos da Comissão Fiscal recolherão aos cofres do Clube o montante equivalente ao desconto previsto no caput deste artigo, no período em questão.

Art. 69 - A responsabilidade dos membros da Comissão Fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedece às regras que definem a responsabilidade dos membros da Diretoria Colegiada.

Art. 70 - A Comissão de Ética, constituída por 3 (tres) membros efetivos e igual número de suplentes, selecionados entre Sócios Fundadores ou dependentes maiores de 30 (trinta) anos, Titulares e Titulares com Remissão,  com mais de 3 (tres) anos de quadro social, é indicada de 3 (três) em 3 (três) anos, na forma do inciso III, do artigo 42.

Art. 71 - A Comissão de Ética reúne-se:

I – Ordinariamente

a - No mês de maio de cada 3 (três) anos, convocada formalmente pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para eleger seu Presidente e Secretário, com mandato de 3 (três) anos; e

II - Extraordinariamente - quando necessário, por convocação de qualquer de seus membros, do Comodoro ou do Conselho Deliberativo, por meio de seu Presidente.

Art. 72 - A responsabilidade dos membros da Comissão de Ética, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedece às regras que definem a responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – É vedado ao membro da Comissão de Ética fazer parte do Conselho Deliberativo, da Diretoria Colegiada ou Setorial ou da Comissão Fiscal.

Art. 73 - São deveres da Comissão de Ética:

I - Zelar para que o sócio, associado, funcionário, permissionário, fornecedor e parceiro exerçam seus direitos e deveres com elevados padrões morais, nos termos definidos no Regimento Interno, de forma a assegurar uma convivência respeitosa e civilizada no relacionamento das pessoas e a contribuir para o prestígio e a credibilidade do Clube, perante a sociedade;

II - Emitir parecer, quando solicitado pela Diretoria Colegiada, sobre a admissão de novos Sócios e Associados no quadro social do Clube, por meio de análise da proposta, assinada pelo interessado, de acordo com o artigo 12;

III - Zelar pelo atendimento dos Estatutos, regulamentos, decisões ou resoluções e demais instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Colegiada, Comissão Fiscal e pela própria Comissão de Ética;

IV - Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos Sócios e Associados, de acordo com o Capítulo IV, deste Estatuto;

V - Emitir parecer, a pedido de sócio, de associado, do Comodoro ou do Presidente do Conselho Deliberativo, a respeito de infração às normas estatutárias, regulamentos, decisões ou resoluções e demais instrumentos normativos, emitidos pelos poderes competentes, cometidas por parte de sócio e associado, inclusive na função de Comodoro, membro da Diretoria, membro do Conselho Deliberativo e membro da Comissão Fiscal, ou por parte de funcionário, permissionário ou parceiros do Clube;

VI - Zelar pelo acolhimento dos recursos assegurados aos infratores e pelo cumprimento da aplicação das penas, de acordo com o Capítulo VI, em particular do artigo 26º dos Estatutos;

VII -. Convocar o Conselho Deliberativo, quando ocorrer motivo grave ou urgente que o justifique.

 

CAPÍTULO XI – DO FUNDO PATRIMONIAL, RENDAS E DESPESAS

Art. 74 - O Fundo Patrimonial é constituído:

I - Pelos bens móveis e imóveis;

II - Pelos títulos de renda;

III - Pelos depósitos bancários em conta patrimonial;

IV - Pelos donativos a ele expressamente destinados;

V - Pelos títulos de Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão;

VI – Por 60% (sessenta por cento) do superávit orçamentário;

VII - Pelo produto da alienação de quaisquer bens móveis e imóveis, na forma destes Estatutos; e

VIII - Pela reserva ou valor a ser cobrado dos Sócios e eventualmente dos Associados, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo para esse fim, para atender a depreciação de mobiliário, de máquinas e equipamentos.

Art. 75 - O Fundo Patrimonial só pode ser aplicado em inversões patrimoniais, observadas, porém, as formalidades estabelecidas no artigo 41, inciso IV.

Parágrafo Único - Constitui receita ordinária a renda do Fundo Patrimonial.

Art. 76 - A Diretoria Colegiada poderá alienar bens móveis e materiais considerados inservíveis, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, sendo o produto da venda incorporado ao Fundo Patrimonial.

Art. 77 - A renda ordinária, além de outras fontes, provém:

I - Das taxas, emolumentos e contribuições devidas pelos Sócios e Associados;

II - Dos aluguéis das dependências do Clube;

III - Do produto da venda de material esportivo, ou de outra natureza;

IV - Da renda dos serviços internos;

V - Da receita de festas e diversões;

VI - Dos aluguéis de embarcações de propriedade do Clube; e

VII - Da renda proveniente das inversões patrimoniais.

Parágrafo único - 40% (quarenta por cento) dos superávits orçamentários serão levados a um fundo de reserva especial, destinado a satisfazer os gastos eventuais autorizados pela Diretoria, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 78 - São despesas do Clube aquelas previstas no orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79 - O ano financeiro do Clube será de outubro a setembro do ano seguinte.

Art. 80 - Serão observados pelo Clube o Código Internacional de Regatas, as etiquetas e os costumes náuticos.

Art. 81 - Serão cobertas por seguros, a responsabilidade civil do Clube e o risco de fidelidade os atos ou fatos praticados por seus prepostos.

Art. 82 - Os regulamentos internos serão elaborados pelas diversas Diretorias Setoriais, de acordo com este Estatuto e devem ser aprovoados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 83 - A Decisão da Diretoria Colegiada que for considerada de relevante interesse dos Sócios, dos Associados e do Clube em geral, poderá ser apreciada pelo Conselho Deliberativo, para torná-la permanente por meio de Resolução.

 

CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 84 - Fica assegurada validade dos direitos e atos anteriormente praticados pelos Sócios e Associados, respaldados em normas estatutárias e regimentais, resoluções do Conselho Deliberativo ou decisões da Diretoria.

Art. 85 - Em caso de dissolução do Clube, nos termos do inciso II, do artigo 30, seu patrimônio será destinado aos Sócios Fundadores, Titulares e Titulares com Remissão, de acordo com o disposto no artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º.

§ 1º - Os móveis e outros bens que eventualmente não forem objeto de rateio aos Sócios, de acordo com o caput deste artigo, serão doados a uma entidade sem fins lucrativos, designada pela Assembléia Geral que aprovar a dissolução do Clube.

Art. 86 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 87 – Exepcionalmente na eleição de 2018 (dois mil e dezoito), desde que em consenso por escrito entre os candidatos a Comodore e Vice Comodoro, os mandatos terão inicio em de 1 de janeiro de 2019 e finalizarão em 30 de setembro de 2020, portanto de 1 (um)  ano e 9 (nove) meses. Para as futuras eleições, os mandatos voltam a ser de 2 (dois) anos com datas definidas nesse estatuto no capítulo IX artigo 52 e capitulo VII artigo 38.

I – Caso não haja consenso entre os candidatos a Comodoro e Vice Comodoro  na eleição de 2018 com relação aos prazos definidos neste artigo, os mandatos da eleição de 2018 (dois mil e dezoito) permanecem de 2 anos com inicio em Janeiro de 2019 e a transição para as novas datas definidas no capítulo IX do artigo 52 se aplicará somente a partir da eleição de 2020.

Art. 88 – Os eleitos para o Conselho Deliberativo, da eleição de 2018 (dois mil e dezoito), entram incontinente na posse de seus cargos, sem qualquer outra formalidade, além do registro na ata da Assembléia Geral da eleição; o Comodoro e Vice-Comodoro, também sem qualquer outra formalidade, tomam posse em 1º de  janeiro de 2019. Nas eleições seguintes segue o que está definido no capítulo VII art.39.

Art. 89 – As alterações do Estatuto aprovadas pela Assembleia-Geral Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2018, entram em vigor no dia seguinte a aprovação.

Registrado No Cartório Marcelo Ribas do 1º Ofício De Registro Das Pessoas Jurídicas de Brasília/Df - registrado e arquivado sob o nº 00000029 do livro nº 01-A em 27/01/1961.